Questão 1177450

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado; Processo Legislativo

Nos Municípios, cabe à Lei Orgânica disciplinar a iniciativa popular, segundo os parâmetros estabelecidos pela Constituição, que estabelece

• A. a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, 1% (um por cento) do eleitorado.
• B. a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado.
• C. a iniciativa popular de projetos de lei de interesse nacional com reflexo e competência do Município, por meio de manifestação de, pelo menos, 1% (um por cento) do eleitorado.
• D. a iniciativa popular e as audiências públicas, apenas para matéria tributária, por meio de manifestação de, pelo menos, 1% (um por cento) do eleitorado.
• E. a iniciativa popular apenas para matéria tributária, por meio de manifestação de, pelo menos, três décimos dos eleitores.

Gabarito: B

Comentários

• Ao meu ver, essa questão é passível de anulação, uma vez que, dispõe o Art 61 §2 da CF\88 :

  " § 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. "
  

  
  

  Outrossim, dispõe a lei 9.709\98, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II E III do art 14 da CF, em seu Art 13 :

  " Art. 13. A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

  § 1^o O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto.

  § 2^o O projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação. "

  
  

  
  

• Na verdade, a questão trata da iniciativa popular no âmbito do município.

  CRFB/88

  Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
  

  XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
  

• Essa questao é pura letra de lei. Questao desse nivel nao te, nem o q se discutir.

• No âmbito Municipal é de 5%, vide art 29

  
  

  Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

  XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; (Renumerado do inciso XI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

  
  

• Iniciativa popular (lei estadual/federal):
  - apresentação à CD

  - pelo menos 1% do eleitorado

  - pelo menos 05 Estados

  - não menos de 0,3% de eleitores de cada um deles
  
  Iniciativa popular (lei municipal):
  - interesse específico dos Municípios, cidade ou bairro
  - pelo menos 5% do eleitorado

• Art. 29.

  XIII – iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da
  cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
  (Renumerado do inciso XI, pela EC n. 1/1992)

• BIZU para iniciativa popular de leis editas pela União : 1.503

• Artigo 29, inciso XIII,da CF: "iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado".

• MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 MUNICIPAL = 5% FEDERAL = 0,3 

• GABARITO: B

  Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

  XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;