Questão 1187728

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Apreciação, Aprovação, Discussão, Estudo, Sanção e Publicação; Ciclo Orçamentário; Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é de periodicidade anual, de hierarquia especial e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação. O encaminhamento para discussão e aprovação do Congresso Nacional do projeto de lei de diretrizes orçamentárias – PLDO será realizado pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso devolver o projeto para sanção presidencial. Neste caso, de acordo com o art. 57 da Constituição Federal, a sessão legislativa

• A. será considerada, neste específico caso, como extraordinária para a aprovação do projeto de lei.
• B. poderá ser encerrada sem a discussão, votação e aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, ficando suspenso o assunto para a sessão do segundo semestre posterior à apresentação do projeto.
• C. poderá ser feita em conjunto com a sessão de sansão do projeto de lei, no caso de estar expirando o prazo para aprovação.
• D. não poderá ser encerrada sem a discussão, votação e aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
• E. não excederá o horário determinado para discutir, aprovar e sancionar o projeto de lei.

Gabarito: D

Comentários

• sansão era um muchacho 

  
  

  Gabarito D.

• Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

  § 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

  § 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias
  

  Gabarito: D

• A sessão legislativa (aquela que é composta por dois períodos legislativos) NÃO será interrompida sem a aprovação da LDO.
  

  O mesmo não ocorre para os projetos de PPA e LOA.
  

• Lembra que se os parlamentares não aprovarem o PLDO, eles não terão recesso? Arrisco

  dizer que esse é o único instrumento que eles não querem que atrase! Ninguém quer perder esse

  recesso!

  Vejamos como isso está no artigo 57 da CF/88:

  Art. 57, § 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei

  de diretrizes orçamentárias.

  Atenção: essa regra é válida somente para o PLDO!

  Gabarito: D