Questão 1192867

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Data; Mandado de Injunção; Mandado de Segurança Coletivo

A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu bojo ações constitucionais chamadas de writs. Dentre estas ações, há uma que visa proteger o exercício de um direito constitucional pelo cidadão, tornado inviável pela falta de norma regulamentadora.

Trata-se do(a)

• A. mandado de segurança coletivo.
• B. habeas data extensivo.
• C. ação de descumprimento de preceito fundamental.
• D. mandado de injunção.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: letra E
  O mandado de Injunção está previsto no art 5°, LXXI, CF e diz que conceder-se-à Mandado de Injunção sempre que a falta de norma reguladora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e á cidadania.
  
  Ou seja, o texto falou em falta de norma regulamentadora: logo, aplica-se Mandado de Injunção.
  Sorte e sucesso!

• O que são writs?

• val rodrigues, writs= remédios constitucionais ou melhor dizendo, ações mandamentais.

• Writ. Trata-se de palavra em inglês que significa ordem escrita ou mandamento. No Direito, tal palavra é empregada nas peças referentes a "Habeas Corpus" e ao Mandado de Segurança, em que é pedida a concessão do writ, ou seja, pede-se a concessão da ordem, do pedido formulado em tais petições.

   

  Writ - Dicionário jurídico - DireitoNet

  www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/978/Writ

• INviável = INjunção.

• GABARITO: D

  LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

• Writ. Nunca nem vi. Valeu, ranger rosa!