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ITEM a) ato de competência exclusiva, avocado e praticado por autoridade superior, caracteriza situação de excesso de poder.
A avocação não é possível quando se tratar de competência exclusiva do subordinado.
A avocação é ato discricionário mediante o qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de determinada competência atribuída por lei a um subordinado.
ITEM b) a presunção de exigibilidade do ato administrativo autoriza fechar-se estabelecimento inadimplente com o fisco.
Não é a presunção de exigibilidade, mas a presunção de legitimidade ou legalidade, que é um atributo presente em todos os atos administrativos, quer imponham obrigações, quer reconheçam ou confiram direitos. Frise-se que essa presunção é relativa, significa dizer, admite prova em contrário ou seja, prova de que o ato é ilegítimo.
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Excesso de poder?
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A. CORRETA: A legislação prevê expressamente que as matérias de competência exclusiva não são passíveis de delegação. Apesar de não haver previsão no que diz respeito à avocação, tal poder se sujeita às mesmas vedações da delegação, de modo que a avocação de competência exclusiva configura excesso de poder.
B. ERRADA: Segundo a Súmula 70 do STF: "É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo."
C. ERRADA: A licença urbanística, como espécie de licença administrativa, é ato administrativo vinculado, uma vez que não resta opção ao administrador público senão concedê-la, caso os pressupostos legais previstos para a sua obtenção encontrem-se preenchidos. Desse modo, o administrador não possui a faculdade de impor outros requisitos além dos dispostos em lei.
D. ERRADA: o princípio do paralelismo das formas obriga que, para o desfazimento do ato, sejam ouvidos e consultados os mesmos órgãos que participaram de sua formação, de sorte que o desfazimento de um ato complexo deve ser emitido em ato único com o concurso de vontades de todos os órgãos administrativos envolvidos que o editaram.
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Vanessa IPD configura-se o excesso de poder quando a autoridade pública ultrapassa os limites de sua competência. E a questão trouxe justamente isso quando disse que a autoridade avocou e praticou atos de competência exclusiva.
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Não se delega:
1- ato de COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
2 - decisão de recurso administrativo
3 - edição de atos normativos
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BORA LÁ GALERA ...
A avocação é ato que pressupõe hierarquia entre avocante e avocado, caracterizando-se pela excepcionalidade e temporariedade.
Ajudando na memorização dos atos administrativos que não se pode delegar:
EX NORA = EX(atos de competência EXclusiva), NO (atos NOmartivos), RA (decisão em Recurso Administrativo)
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ABUSO DE PODER, é Gênero; sendo Excesso de Poder e Desvio de Poder, espécies.
Excesso de poder ocorre quando um agente invade a COMPETÊNCIA do outro; é lesão ao elemento da COMPETÊNCIA.
Desvio de Poder ocorre quando há lesão ao elemento de FINALIDADE, ou seja, o agente que praticou o ato é competente para tal.