SóProvas

ID
1196209
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as seguintes afirmações, referentes aos servidores públicos:

I. O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

II. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas que, na data da promulgação da Constituição da República, estavam em exercício, há pelo menos cinco anos continuados ou não, e que não tenham sido admitidos através de concurso público, são considerados estáveis no serviço público.

III. As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    I. Também no caso de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;

    II. Em que pese ser considerada certa pelo gabarito, o art. 19 do ADCT não traz a hipótese do exercício se dar de forma não continuada. 

    Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

    Não encontrei jurisprudência a respeito. :(

    III. exclusivamente; direção, chefia e assessoramento.

  • Alan Correa, mas a afirmação da I refere-se ao servidor estavel, segue o trecho da 8112:

    Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.


    Creio que foi considerada errada devido a ausência do "Disciplinar"

  • O item I está errada por causa que o artigo 41 da constituição federal prevê 03 situações para a perda de cargo público. ..cuidado com a palavra somente nesta e em outras questões. ..

  • Faltou o "processo de avaliação periódico" como o terceiro motivo para perda do cargo. 

    fonte: CF art 41.

  • I -

    São 4 hipóteses para o servidor perder o cargo:

    1 - Sentença judicial transitada em julgado

    2 - P.A.D

    3. Reprovação na avaliação de desempenho

    4 - Excesso de despesa com pessoal

  • É melhor ler rápido e errar essa questão ridícula como essa aqui no site, e aprender a lição do que errar na prova... 

  • Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas que, na data da promulgação da Constituição da República, estavam em exercício, há pelo menos cinco anos continuados ou não, e que não tenham sido admitidos através de concurso público, são considerados estáveis no serviço público. CORRETO.


    Porém, cuidado com essa estabilidade, pois ela não se equipara com a estabilidade ordinária.

  • I - depende de qual ótica! Se for pela 8.112/90, está correta! Se for pela CF/88, não está!

    II -  CORRETO (conforme ADCT art.19)

    III - INCORRETO (V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento)