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ID
1196515
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as seguintes afirmações, referentes aos servidores públicos:

I. O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
II. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas que, na data da promulgação da Constituição da República, estavam em exercício, há pelo menos cinco anos continuados ou não, e que não tenham sido admitidos através de concurso público, são considerados estáveis no serviço público.
III. As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.

Está correto o que se afirma em:



Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    I - ERRADO: Texto em consonância com a 8112, mas como a questão está em consonância com a CF, a questão fica errada, pois o servidor estável também perderá o cargo mediante avaliação periódica de desempenho.

    Art. 41.§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

    II - CERTO: ADCT Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público

    III - ERRADO: Art. 37 V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

    Bons Estudos

  • Sobre a assertiva II:

    No texto ali se encontra assim: 

    "Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas que, na data da promulgação da Constituição da República, estavam em exercício, há pelo menos cinco anos continuados ou não, e que não tenham sido admitidos através de concurso público, são considerados estáveis no serviço público."

    Ta vendo esse "ou não" ali? Ele torna a assertiva errada. Eu acertei a questão indo no que me pareceu menos errado, que era a alternativa A, mas na realidade, a resposta correta seria que todas as assertivas estão erradas.

  • Como está incompleto a informação das situações em que o servidor pode perder o cargo, postado pelo colega Renato, segue abaixo TODAS as hipóteses:

    Art. 41. § 1º - O servidor público estável só perderá o cargo: 

    ·  Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    ·  Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

    ·  Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho,na forma de lei complementar,assegurada ampla defesa;

    ·  Quando excedido o limite de despesas com pessoal ativo e inativo fixado em lei complementar (Art.169,§4º,da CF).


  • A questão não tem gabarito.
    Todas as assertivas estão erradas!
    O Art. 19 do ADCT diz "...continuados...", ou seja, necessariamente o servidor teria, ao tempo da promulgação da constituição, de estar ininterruptamente em exercício.

    O "ou não" da afirmativa II, torna possível o entendimento de que o servidor que estivesse há 5 anos de forma intermitente no exercício do cargo, também teria direito à estabilidade. O que NÃO é verdade. Logo, a afirmação está errada.

  • A questão não possui gabarito, pois todas as afirmações estão incorretas.

    A primeira afirmação deixa de citar duas possibilidades de perda de cargo;

    A segunda afirmação diz que é "continuada ou não", porém o texto da lei fala apenas de "continuada";

    A terceira afirmação deixa de citar o "assessoramento".

  • A questão foi anulada, conforme consta do gabarito oficial.