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ID
1202011
Banca
OBJETIVA
Órgão
CBM-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre os direitos e as garantias fundamentais, conforme a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • a - Correta

    b - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

    c- qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

    d - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;


  • Quanto às disposições constitucionais referentes aos direitos e garantias fundamentais:

    a) CORRETA. Art. 5º, LXXII, "a" e "b".

    b) INCORRETA. Art. 5º, LXIX, também será concedido quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública.

    c) INCORRETA. Art. 5º, LXXIII - não é qualquer pessoa; somente cidadão pode propor ação popular. 

    d) INCORRETA. Art. 5º, LXX, a associação deve ser legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

    Gabarito do professor: letra A.



  • Quanto às disposições constitucionais referentes aos direitos e garantias fundamentais:

    a) CORRETA. Art. 5º, LXXII, "a" e "b".

    b) INCORRETA. Art. 5º, LXIX, também será concedido quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública.

    c) INCORRETA. Art. 5º, LXXIII - não é qualquer pessoa; somente cidadão pode propor ação popular. 

    d) INCORRETA. Art. 5º, LXX, a associação deve ser legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.


    Gabarito do professor: letra A.

    Autor: Patrícia Riani , Advogada, Especialista em Direito Público e Direito Constitucional Aplicado.