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O artigo 37, XVI, CR/88 é claro ao determinar a proibição de acumular cargos remunerados. Logo, a assertiva "a" está correta.
Cabe lembrar, que está regra comporta exceção conforme o próprio menciona. Vejamos:
" XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;"
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Sobre a questão "D", não confunda com VEREADOR.
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Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
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A) CERTO - Em regra, é vedada a cumulação de cargos públicos, ainda que o servidor tenha sido aprovado em mais de um concurso.
B) ERRADO - É vedada ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato. Art. 240. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes.
C) ERRADO - A impessoalidade não precisará, necessariamente, ser observada na prática de atos pela Administração pública indireta. O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Além do mais, possui outro aspecto importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado. (Artigo 2º, parágrafo único, III, da Lei nº 9.784/99).
D) ERRADO - O servidor público da Administração direta, que vier a ocupar um cargo eletivo federal, poderá ocupar as duas funções simultaneamente. Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo.
E) ERRADO - O princípio da publicidade não precisará ser observado pela Administração direta. Considerado Ato de Improbidade os que atentam contra os princípios. (CF, ART. 5º, XIV, LEI 8429/92, ART. 4º e art. 11)
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Alternativa A
Em regra: É vedada a acumulação de cargos públicos.
Exceção: Alguns casos específicos são admitidos.
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A questão exigiu conhecimento acerca de Administração Pública no âmbito da Constituição Federal.
A- Correta. A acumulação de cargos públicos é exceção apenas permitida em situações específicas. Dispõe o art. 37, XVI da Constituição Federal: “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.”
B- Incorreta. Dispõe o art. 37, VI da Constituição Federal: “é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.”
C- Incorreta. Tanto a Administração Direta quanto a Indireta precisam obedecer ao princípio da impessoalidade, conforme dispõe o art. 37, caput da Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]”
D- Incorreta. Não existe a possibilidade de ocupar as duas funções simultaneamente nesse caso, sendo necessário o afastamento nos termos do art. 38 da Constituição Federal: “Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;”
E- Incorreta. Tanto a Administração Direta quanto a Indireta precisam obedecer ao princípio da publicidade, conforme dispõe o art. 37, caput da Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]”
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EM REGRA, é vedada a cumulação de cargos públicos, ainda que o servidor tenha sido aprovado em mais de um concurso.
Gab= A
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Outra questão da mesma banca envolve o cerne da letra D) É vedada ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato; ERRADA.
Q365938
(TRE PA/ANALISTA/2014) A respeito dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.
a) A Constituição Federal não prevê a necessidade de a lei reservar cargos e empregos públicos para pessoas com necessidades especiais.
b) O servidor público da administração direta que vier a ocupar um cargo eletivo federal deverá
ocupar as duas funções, simultaneamente, sob pena de ser expulso do serviço público.
c) É permitida a cumulação de cargos públicos pelo mesmo servidor em todas as situações
em que não houve incompatibilidade de horário.
d) É permitida ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.
e) Com a Constituição Federal de 1988, deixou de ser obrigatória a realização de concurso pú-
blico para que o cidadão invista-se em um cargo público.