Questão 1221319

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988; Princípios de Interpretação Constitucional; Teoria da Constituição

Sobre o alcance do conceito de norma constitucional na ordem jurídica brasileira, é CORRETA a seguinte proposição:

• A. Normas constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se revestem de idêntica hierarquia das constantes do corpo permanente.
• B. O preâmbulo da Constituição tem natureza jurídica de norma de reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro.
• C. O Supremo Tribunal Federal admite a existência e a normatividade de princípios implícitos, decorrentes do texto constitucional.
• D. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inteira pertinência, à luz da ordem constitucional brasileira, da tese que sustenta a hierarquia entre normas constitucionais originárias, entendimento que autoriza o use de umas como parâmetro de aferição da constitucionalidade de outras.
• E. O bloco de constitucionalidade brasileiro, na visão do Supremo Tribunal Federal, passou a ser integrado, após a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional n.° 45/04), pelos tratados internacionais de direitos humanos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito:Letra C

  a) Normas constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se revestem de idêntica hierarquia das constantes do corpo permanente.(ERRADA) ADCT e o CORPO PERMANENTE DA CF possui a mesma hierarquia.
  

         b) O preâmbulo da Constituição tem natureza jurídica de norma de reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro.(ERRADA) Segundo a Jurisprudência do STF,o preâmbulo da Constituição NÃO tem natureza jurídica de norma de reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro.Nem força normativa possui.
  

  
  

         c) O Supremo Tribunal Federal admite a existência e a normatividade de princípios implícitos, decorrentes do texto constitucional.(CORRETA)
  

  
  

          d) O Supremo Tribunal Federal já assentou a inteira pertinência, à luz da ordem constitucional brasileira, da tese que sustenta a hierarquia entre normas constitucionais originárias, entendimento que autoriza o use de umas como parâmetro de aferição da constitucionalidade de outras.(ERRADA)Normas constitucionais originárias possuem a mesma hierarquia.
  

  
  

          e) O bloco de constitucionalidade brasileiro, na visão do Supremo Tribunal Federal, passou a ser integrado, após a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional n.° 45/04), pelos tratados internacionais de direitos humanos.(ERRADA)Devem ser aprovados pelo quórum estabelecido pela CF para integrarem no ordenamento jurídico com status constitucional.
  

  
  

  Bons estudos.

   
  
  
  

  
  

• Tratados Internacionais aprovado por maioria simples - Força de Lei Ordinária 

  Tratados Internacionais Sobre Direitos Humanos - Norma Supralegal

  Tratados Internacionais Sobre Direitos Humanos Aprovados pelo mesmo procedimento das EC - Força de emenda constitucional 

• c) O Supremo Tribunal Federal admite a existência e a normatividade de princípios implícitos, decorrentes do texto constitucional.

   

  LETRA C - CORRETA - 

   

  Não há dúvida de que, em face do novo sistema constitucional, é o S.T.F. competente para, em controle difuso ou concentrado, examinar a constitucionalidade, ou não, de emenda constitucional impugnada por violadora de cláusulas petreas explícitas ou implícitas. (STF - ADI: 829 DF , Relator: MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 14/04/1993, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: DJ 16-09-1994 PP-24278 EMENT VOL-01758-01 PP-00062 RTJ VOL-00156-02 PP-00451)

• Gabarito C

  Tanto que nós temos os Princípios Implícitos da Administração Pública no Direito Administrativo.

• GAB [C] AOS NÃO ASSINANTES .

  #ESTABILIDADESIM.

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.

  "AQUELE QUE PODE FAZER ALGO E NÃO O FAZ É CÚMPLICE.''