Questão 1221526

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Compensação; Decadência; Extinção do Crédito Tributário; Prescrição; Transação

Sobre o crédito tributário, é CORRETA a seguinte afirmação:

• A. A prescrição extingue o crédito tributário e a pretensão à ação.
• B. É possível a transação sobre o crédito tributário, desde que autorizada por decreto do chefe do Poder Executivo.
• C. A decadência impede o Fisco de promover a cobrança do crédito tributário.
• D. Os tributos suscetíveis de lançamento por homologação estão sujeitos a decadência no prazo de cinco anos de mora do sujeito passivo.
• E. Extingue-se mediante a compensação entre o crédito tributário e o crédito decorrente de prestação de serviço a Administração Pública, conforme previsto no Código Civil.

Gabarito: A

Comentários

• A) Correta; art. 156, V, CTN;

  Quanto à Prescrição extinguir o direito de ação, fala-se no sentido lato, abrangendo a execução.

  
  

  B) Errado; Art. 171, CTN - Lei que autorizará transação.

  
  

  C) Errado; A decadência impede o Fisco de constituir o crédito tributário - por meio do Lançamento.

  
  

  D) Errado;  Art. 150, § 4º, CTN - da ocorrência do FG.

  
  

  E) Errado; Art. 170, CTN.

• Questão que perdeu a oportunidade de ser inteligente.
  a) Prescrição não afeta em nada o direito de ação. Alternativa absurda do ponto de vista processual.
  c) A decadência impede sim a cobrança, porque se o direito de lançar está extinto, não há sequer crédito tributário para ser exigido. Logo, se decaiu o direito da Fazenda Pública, não haverá cobrança.

• Questão mal formulada. Concordo com o Alexandre Soares. Forçando a barra dá até pra entender a letra A

  Mas, a letra C pode ser considerada certa. Entretanto, talvez a banca quisesse deixar a entender que com a decadência sequer haveria CT ....enfim.... 

• Nessas questões mal formuladas, quando eu (aliás) consigo reparar nisso, eu uso a seguinte linha de raciocínio: vou ser o mais específico possível na resposta. Sem devaneios. Geralmente acerto, porque o examinador é medíocre.