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I) ERRADA
Art.
62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar
medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao
Congresso Nacional.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos
políticos e direito eleitoral;(
b) direito penal, processual penal e processual
civil;
II) CORRETA
Art.
21. Compete à União:
XVII
- conceder anistia;
Art.
48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não
exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as
matérias de competência da União, especialmente sobre:
VIII - concessão de anistia;
Processo:
RE 106282 DF
Relator(a):
Min. RAFAEL MAYER
Julgamento:
20/09/1985
Órgão Julgador:
PRIMEIRA TURMA
Publicação:
DJ 11-10-1985 PP-17870 EMENT
VOL-01395-06 PP-01091 RTJ VOL-00115-02 PP-00958
Ementa
ANISTIA.
REVERSAO. LEI 6.683/79 (ART. 3.). MOTIVO
DO ATO INEXISTENTE). CONTROLE JUDICIAL. SENDO O INDEFERIMENTO DA REVERSAO DO
ANISTIADO CONDICIONADO A NEGATIVA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, O MOTIVO
CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL E ESTA POR ISSO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL, PASSIVEL
DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE SE O DITO PRESSUPOSTO E INCONGRUO OU INEXISTENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
III) CORRETA
Art.
3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração
ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado
durante sua vigência
IV) ERRADA
Art. 7º - Ficam
sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II - os
crimes:
b) praticados por
brasileiro;
§ 2º - Nos casos
do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes
condições:
a) entrar o
agente no território nacional;
b) ser o fato
punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime
incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o
agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o
agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a
punibilidade, segundo a lei mais favorável.
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Afinal, MP pode ou não pode tratar sobre Direito Penal?
Para responder essa pergunta vamos, inicialmente, apresentar
a sumula 513 do STJ:
Súmula
513-STJ:
A abolitio
criminis temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime
de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer
outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado
somente até 23/10/2005.
Quando entrou em
vigor o Estatuto do Desarmamento em 23/12/2003, ocorreu a suspensão da eficácia
do art. 12 (pose de arma de fogo) pelo prazo de 180 dias.
Esse prazo foi alterado pelo Presidente da Republica através
de MEDIDA PROVISÓRIA (MP 174) convertida na lei 10.884/2004 prorrogando o prazo
de suspensão da eficácia do art. 12 para mais 180 dias.
Em seguida esse prazo foi novamente prorrogado para
23/06/2005 pela lei 11.118/2005.
Antes do vencimento do prazo, uma nova MEDIDA PROVISÓRIA (MP
253) é editada e convertida na lei 11.191/2005 prorrogando o prazo para
23/10/2005 (conforme é expresso na súmula 513 –STJ)
Nesse ponto podemos observar que MP pode versar sobre
Direito Penal não incriminador.
Acho que vale a pena a discussão para não sermos pegos de
surpresa.
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Apenas para clarificar o erro do item IV:
IV. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiros, desde que concorrentes as seguintes condições: o agente entrar no território nacional; ser o fato punível também no estrangeiro, ainda que, por qualquer circunstância, esteja extinta a punibilidade pela legislação estrangeira; não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter cumprido pena; e estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.
O trecho em negrito está em desacordo com a alínea "e" do §2º do art. 7º, do CP. Se extinta a punibilidade no estrangeiro, os crimes praticados lá não estarão sujeitos à lei brasileira.
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I.
O disposto no art. 62, §1º, I, b,
da Constituição Federal, que veda a edição de medida provisória
em matéria penal, não obsta que, presentes a relevância e a
urgência, sejam veiculadas normas processuais penais, desde que não
modifiquem a competência nem interfiram no contraditório e na ampla
defesa.
ERRADO.
O art. 62, § 1º, I, b, expressamente VEDA a edição de medidas
provisórias sobre processo penal.
II.
A anistia é ato político, concedido mediante lei. Assim, é da
competência do Congresso e do chefe do Executivo, correndo por conta
destes a avaliação dos critérios de conveniência e oportunidade
do ato, sem dispensa, entretanto, de controle judicial, porque pode
ocorrer, por exemplo, desvio do poder de legislar ou afronta ao
devido processo legal substancial.
CERTO.
Não encontrei resposta na doutrina constitucionalista. No entanto,
em pesquisa realizada no livro “A Constituição e o Supremo”,
disponibilizado no site do STF, verifiquei a citação do seguinte
julgado: “A anistia é ato político, concedido mediante lei, assim
da competência do Congresso e do chefe do Executivo, correndo por
conta destes a avaliação dos critérios de conveniência e
oportunidade do ato, sem dispensa, entretanto, do controle judicial,
porque pode ocorrer, por exemplo, desvio do poder de legislar ou
afronta ao devido processo legal substancial (ADI 1.231, Rel. Min.
Carlos Velloso, julgamento em 15-12-2005, Plenário, DJ de
28-4-2006.)”
III.
A necessidade de proteção a determinados valores constitucionais
por um período certo ou excepcional autorizam a edição de lei
excepcional ou temporária, que se aplica ao fato praticado durante
sua vigência, embora decorrido o período de sua duração ou
cessadas as circunstâncias que a determinaram.
CORRETO.
Não logrei encontrar fundamentação teórica. Porém é possível fazer uma interpretação com base no art. 3º do CP.
IV.
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os
crimes praticados por brasileiros, desde que concorrentes as
seguintes condições: o agente entrar no território nacional; ser o
fato punível também no estrangeiro, ainda que, por qualquer
circunstância, esteja extinta a punibilidade pela legislação
estrangeira; não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não
ter cumprido pena; e estar o crime incluído entre aqueles pelos
quais a lei brasileira autoriza a extradição.
ERRADO.
O erro está na parte que diz: ser
o fato punível também no estrangeiro, ainda que, por qualquer
circunstância, esteja extinta a punibilidade pela legislação
estrangeira. Conforme art. 7º, § 2º, e, do CP, NÃO pode estar
extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
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Código Penal
Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência
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No caso da IV, bastava pensar que não faz sentido a exigência de que o acusado não possa ter sido absolvido no estrangeiro e ser admitido o processamento no País, ainda que extinta a punibilidade no estrangeiro.