Questão 123469

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: A imunidade tributária Cultural; A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos; Imunidade dos Templos de qualquer culto; Imunidade Recíproca; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Relativamente à não incidência tributária, segundo a CF, assinale a opção correta.

• A. Há expressa definição de imunidade dos templos de qualquer culto, quanto aos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços.
• B. A imunidade recíproca, ou seja, entre os entes federados, não está limitada a certos tipos de impostos.
• C. A autarquia federal que preste serviços de educação está imune ao imposto sobre serviços.
• D. As editoras que têm como única atividade a produção de livros e jornais estão imunes ao imposto incidente sobre a renda.
• E. Sobre transferência de imóvel do setor privado para a União, destinado à reforma agrária, incide o ITBI, o que não ocorre quando a União transfere o imóvel para os beneficiários da reforma agrária.

Gabarito: C

Comentários

• Justificativa para a aulação:
  
  "De fato, há, no § 4º do art. 150 da CF, expressa definição dos impostos não incidentes sobre os templos, ainda que não haja essa expressão no texto do inciso VI, alínea b do mesmo artigo 150. A questão, então, comporta duas respostas, motivo pelo qual se opta pela sua anulação."
  
  Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/MPESE2010/arquivos/JUSTIFICATIVAS_MP_SE_FINAL.PDF

• Letra a) Art. 150, VI, b, c/c §4º, CRFB

  Letra b) Art. 150, VI, a, c/c §5º, CRFB

  Letra c) Art. 150, VI, a, c/c §2º, CRFB

  Letra d) Art. 150, VI d, CRFB

  Letra e) Art. 150, VI, a, c/c §3º, CRFB

• A não incidência tributária envolve as situações em que o fato gerador não é alcançado pela regra inerente da tributação. Esse evento pode ocorrer mediante três formas:

  • o ente tributante tem a opção de cobrar o tributo, mas simplesmente não define determinada situação como sendo uma hipótese;
  • o ente tributante não apresenta competência suficiente para definir uma determinada situação como sendo uma hipótese de incidência tributária. Isso porque a atribuição de competência prevista constitucionalmente não abrange essa situação;
  • a  define a competência do ente e impede que este inclua determinados fatos como sendo hipóteses de incidência de tributos. A imunidade tributária é o principal exemplo nesse sentido.