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Letra C é a alternativa correta. Senão vejamos:
CF/88 Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: ...
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
Estudar até passar!!!
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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
e) Procurador-Geral da República;
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a) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar o referendo e convocar plebiscito. ERRADO : Competência exclusiva do Congresso Nacional .b) Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. ERRADO : Competência privativa da Câmara dos Deputados .
c) É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. CERTO d) É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República. ERRADO : Competência exclusiva do Senado Federal.e) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais. ERRADO : Competência exclusiva do Congresso Nacional
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gab C
A) COMPETENCIA EXCLUSIVA
B) COMPETENCIA PRIVATIVA DA CAMARA DEPUTADOS
C) ART 49 V -CERTA
D)COMPETENCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL
E) COMPETENCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL
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Eita preula então arguição pública é o mesmo que sabatina?
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A) Competência exclusiva do Congresso Nacional - art 49, XV
B) Competência privativa à Câmara dos Deputados - art 51, II
C) Competência exclusiva do Congresso Nacional - art 49, V
D) Competência privativa ao Senado Federal - art 52, III, e
E) Competência exclusiva do Congresso Nacional - art 49, XVI
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Poder Legislativo.
A– Incorreta - Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional. Art. 49, CRFB/88: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) XV - autorizar referendo e convocar plebiscito; (...)".
B- Incorreta - Trata-se de competência privativa da Câmara dos Deputados. Art. 51, CRFB/88: "Compete privativamente à Câmara dos Deputados: (...) II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; (...)".
C- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 49: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; (...)".
D- Incorreta - Trata-se de competência privativa do Senado Federal. Art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: (...) e) Procurador-Geral da República; (...)"
E- Incorreta - Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional. Art. 49, CRFB/88: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais; (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.