Questão 1245943

• Banca: FGV
• Órgão: FUNARTE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - FUNARTE - Psicólogo
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde; Movimentos Sociais e de Massa; Políticas Públicas no ECA; Psicologia Social; Representações Sociais, Atitudes, Comportamento, Estereótipos e Preconceitos

É sabido que existe a segregação e a criminalização de uma significativa parcela da população brasileira, a saber, a juventude pobre e negra. Tal discriminação remonta a períodos históricos, entre os quais, a preocupação do Estado em controlar os escravos recém-libertos pela lei do Ventre Livre e, assim, a tutela sobre os ‘menores em situação irregular’.

A partir dos movimentos sociais em favor dos direitos humanos que marcaram os anos 80-90, surgiram leis que procuraram abolir a discriminação em relação a jovens e crianças de camadas sociais e econômicas distintas, entre as quais destaca-se:

• A. o Código de Menores;
• B. o Código Criminal;
• C. o Código Penal;
• D. o Estatuto da Criança e do Adolescente;
• E. a Lei Paulo Delgado.

Gabarito: D

Comentários

• O ECA representa um verdadeiro divisor de águas no que se refere ao trato da matéria relacionada à infância e juventude. Amparado pela Constituição Federal de 88 – art. 227 da CF – o Estatuto modificou completamente o tratamento legal da matéria, substituindo a ultrapassada Doutrina da Situação Irregular pela Doutrina da Proteção Integral.Houve, portanto, uma mudança de paradigma amparada no texto constitucional e, este, por sua vez, em textos internacionais de proteção aos direitos da criança, representados pela Doutrina das Nações Unidas de Direitos da Criança. De tal forma, o Brasil ratificou integralmente o texto da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança em 1990.

  Gabarito: letra D