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ITEM 1 - CPP
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
ITEM 4: LEI DA PRISÃO TEMPORÁRIA, art. 2. º, § 7° Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.
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ITEM 2: Não se imporá prisão em flagrante ao autor de fato considerado como infração penal de menor potencial ofensivo que, quando da lavratura do termo circunstanciado, seja imediatamente encaminhado ao Juizado Especial Criminal.
CERTO. Lei 9.099/95, Art. 69 A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, NÃO se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
ITEM 3: No rito procedimental do Júri Popular, uma vez pronunciado o Réu, torna-se obrigatória a decretação de sua prisão pelo Juiz.
ERRADA. Mesmo antes do advento das Leis 11.689 e 11.719/08, já era possível afirmar que subsistiam apenas três hipóteses de prisão cautelar no ordenamento pátrio: flagrante, preventiva e temporária. A prisão decorrente de pronúncia e a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível já não podiam mais, de per si, legitimar uma custódia cautelar. Deviam, sob pena de constrangimento ilegal, cingir-se, fundamentadamente, à órbita do art. 312 do CPP. Se assim o era, ou seja, se a prisão decorrente de pronúncia e de sentença condenatória recorrível tinham que estar atreladas a uma das hipóteses do art. 312, tinha-se, então, hipótese de prisão preventiva, e não uma prisão autônoma decorrente de pronúncia ou de sentença condenatória recorrível.
Com as alterações trazidas pelas leis que alteraram o procedimento comum e o procedimento do júri (Leis 11.689/08 e 11.719/08), põe-se fim a tal controvérsia, restando inequívoca a impossibilidade de se considerar que a pronúncia e a sentença condenatória recorrível legitimem, de per si, e desprovidas de qualquer fundamentação cautelar, o recolhimento ao cárcere.
Fonte: Renato Brasileiro - Manual de Direito Processual Penal - 4 ed (2016).
ITEM 5: O Juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
CERTO. CPP, Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
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(F) A prisão em flagrante delito terá duração máxima de 30 (trinta) dias, improrrogáveis.
A prisão em flagrante tem prazo de duração: 24 (vinte e quatro) horas.
V Não se imporá prisão em flagrante ao autor de fato considerado como infração penal de menor potencial ofensivo que, quando da lavratura do termo circunstanciado, seja imediatamente encaminhado ao Juizado Especial Criminal.
Art. 69, parágrafo único Lei 9099: Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
(F) No rito procedimental do Júri Popular, uma vez pronunciado o Réu, torna-se obrigatória a decretação de sua prisão pelo Juiz.
V Decorrido o prazo determinado da prisão temporária, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, independentemente da expedição de alvará de soltura.
Decorrido o prazo da Prisão Temporária, seja de 5 dias, seja de 30 dias, o indiciado preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, independentemente de alvará de soltura, sob pena de ascender à prática do crime de abuso de autoridade, nos termos do art. 4º, i, da Lei n. 4898/1965. (https://delegado.grancursosonline.com.br/da-prisao-temporaria/)
V O Juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Art. 316 do CPP. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem
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Algumas alterações no art. 316
Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.
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Prova de estagiário em kkkkk, doidera pae
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GAB D
VENHA, UNEB!!!
( ) A prisão em flagrante delito terá duração máxima de 30 (trinta) dias, improrrogáveis.
ERRADO
24 HORAS
( ) Não se imporá prisão em flagrante ao autor de fato considerado como infração penal de menor potencial ofensivo que, quando da lavratura do termo circunstanciado, seja imediatamente encaminhado ao Juizado Especial Criminal.
CERTO
( ) No rito procedimental do Júri Popular, uma vez pronunciado o Réu, torna-se obrigatória a decretação de sua prisão pelo Juiz.
ERRADO
O JUIZ TEM DISCRICIONARIEDADE NAS SUAS DECISÕES
( ) Decorrido o prazo determinado da prisão temporária, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, independentemente da expedição de alvará de soltura.
CERTO
( ) O Juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
CERTO
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A questão cobrou conhecimentos acerca a prisão em
flagrante.
Item
I – Falso. Inicialmente o Código de Processo Penal permitia que a pessoa ficasse
presa durante todo o processo em virtude da prisão em flagrante delito.
Posteriormente, a lei nº
6.416/77 modificou o CPP inserindo um parágrafo único no art. 310 para afirmar
que não havendo nenhum requisito da prisão preventiva o juiz poderia conceder
liberdade provisória ao investigado. A doutrina entendia que a prisão em
flagrante era uma das espécies de prisão provisória até que em 2011 a lei nº 12.403 modificou
novamente o Código de Processo Penal e a prisão em flagrante deixou de ser uma
das espécies de prisão cautelar. Com isso a prisão em flagrante, por não ser
uma prisão cautelar, não tem prazo definido, devendo o juiz, após receber o auto de prisão em
flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização
da prisão relaxar a prisão ilegal; ou converter a prisão em flagrante em
preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art.
312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas
cautelares diversas da prisão; ou conceder liberdade
provisória, com ou sem fiança.
Item II – Correto.
Em se tratando de crime de menor potencial ofensivo, se o infrator assumir o
compromisso de comparecer em juízo não se imporá prisão em flagrante e nem se
exigirá fiança nos termos do art. 69, parágrafo único da lei n° 9.099/95.
Item III – Falsa. A prisão decorrente de pronúncia já foi uma das
espécies de prisão provisória, mas não mais existe essa espécie de prisão no
ordenamento jurídico brasileiro.
Item IV – Correto. Conforme o art. 2°, § 7° da lei n° 7.960/89 – lei da prisão temporária – “Decorrido o prazo contido no mandado
de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de
nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade,
salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da
decretação da prisão preventiva"
Item V – Correta.
Conforme dispõe o art. 316 do CPP “O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes,
revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo,
verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente
decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem".
Assim, a sequência correta é F – V – F
– V – V
Gabarito,
letra D.