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ID
1270744
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base no art. 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    A) Art. 5 LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada

    B) Art. 5 LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

    C) Art. 5 LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal

    D) Art. 5 XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus

    E) INCORRETA: Art. 5 LII - NÃO será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião

    Bons Estudos

  •  c) Será admitida ação privada nos crimes de ação penal pública, se esta não for intentada no prazo legal.


    Essa palavra não consta no art. 5°, logo, também está errada.

  • a ação pública que trata o Art. 5 é a ação penal, pois sua titularidade é do MP (
    Não é ação civil pública pois a sua competência para iniciá-la é concorrente (particular ou o MP), ou seja, não teria aplicação prática do dispositivo

  • Art. 5°, LIX - Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se está não for intentada no prazo legal. 

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, LXII: "a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada".

    B- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, LXIX: " conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

    C- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, LIX: "será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal".

    D- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, XXXI: "a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do 'de cujus'".

    E- Incorreta. Trata-se de vedação constitucional. Art. 5º, LII, CRFB/88: "não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (já que a questão pede a incorreta).