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A questão nos remete aos preceitos de Competências. E o examinador foi até bonzinho aqui. Ele poderia ter inserido Municípios e invalidaria a questão. Competência comum chama Municípios enquanto a Competência Concorrente somente alberga os Entes:
U, ESTADO E DF.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IX - educação, cultura, ensino e desporto;
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
XI - procedimentos em matéria processual;
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; — Seguridade Social (União)
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XV - proteção à infância e à juventude;
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
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Questão ótima, mas é só lembrar que não existe competência exclusiva da União de nada. Somente Privativa.
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leandro,
existem sim, competências exclusivas da União, são as enumeradas no art. 21, CF incisos I a XXV.
"Esse artigo enumera as competências administrativas ou materiais da União. São relacionadas às ações a aos atos administrativos a serem realizados exclusivamente pela União, com expressa exclusão da atuação das administrações públicas estaduais, distritais e municipais."
Fonte: Constituição Federal em Esquemas, Gabriel Dezen Junior
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Compete privativamente a União
CAPACETE DE PM = Comercial; Agrário; Penal; Aeronáutico; Civil; Espacial;
Trabalho; Eleitoral; Desapropriação; Processual; Marítimo
Compete concorrentemente
PUTO FE = Penitenciário; Urbanístico; Tributário; Orçamentário;
Financeiro; Econômico
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Letra A.
Competência Administrativas= Exclusivas(U) ou Comuns (U,DF,E,M)
Competência Legislativa = Privativa(U) ou Concorrentes(U,DF,E)
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Taí um macete bom! Grave Penitenciario, Urbanistico, Tributário, Orçamentário, Financeiro e Econômico. O resto é da UNIÃO!
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Dica: matérias de competência concorrente:
é o PUFET: penitenciário, urbanístico, financeiro, econômico e tributário.
O restante que aparecer é competência privativa da união
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a) Competência CONCORRENTE (União, Estados e DF) legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. (ART. 24 CF)
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Competência Material - Atividades a realizar - Exclusivas da União e Comum (todos os entes podem FAZER)
Competência Legislativa -Edição de Leis - Privativa da União e Concorrente (União edita normas Gerais e os Estados elaboram normas específicas)
Portanto a questão misturou o termo Competência exclusiva (que é referente ao "fazer") com a cometência de Legislar.
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a) art. 24, I
b) art. 41
c) art. 23, II
d) art. 53 + art.27 parágrafo 1
e) art. 37, V
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CONCORRENTE DA U. E. DF. TRIFIPENECU.
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CONCORRENTE -> TEFUP - TRIBUTÁRIO, ECONÔMICO, FINANCEIRO, URBANÍSTICO E PENITENCIÁRIO
O QUE NÃO FOR CONCORRENTE SERÁ PRIVATIVO DA UNIÃO PARA LEGISLAR:
- PODE DELEGAR PARA ESTADOS - LEI COMPLEMENTAR
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GABARITO: A
a) ERRADO: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
b) CERTO: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
c) CERTO: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
d) CERTO: Art. 27. § 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
e) CERTO: Art. 37. V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre organização do Estado. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.
A- Incorreta. Trata-se de competência concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...)".
B- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 41: "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público".
C- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 23: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (...)".
D- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 27, § 1º: "Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas".
E- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 37, V: "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).