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'' conforme previsto na própria legislação do imposto de renda.''
O examinador se desvairou.
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A impressão que tive é que a banca queria saber sobre a possibilidade da bitributação em um mesmo produto. ...questão " já que não é permitido se pagar imposto sobre imposto, conforme"...Logo, como é possível marquei errada.
"Ocorre o bis in idem (duas vezes sobre a mesma coisa) quando o mesmo ente tributante edita diversas leis instituindo múltiplas exigências tributárias, decorrentes do mesmo fato gerador. Apesar de não se coadunar com o princípio da praticabilidade que deve nortear todo sistema tributário, não há, no texto constitucional brasileiro, uma genérica vedação expressa ao bis in idem.
Assim, a União está autorizada a criar contribuição social para financiamento da seguridade social incidente sobre a receita ou faturamento CF, art. 195, I, b). No exercício de tal competência, a União Federal instituiu não somente uma, mas duas contribuições (COFINS e PIS), num cristalino exemplo de bis in idem." Ricardo Alexandre pg215
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Em regra, o contribuinte de fato não possui legitimidade ativa para requerer a restituição de tributo que entende indevido.
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TRATANDO-SE DE TRIBUTOS INDIRETOS, SÓ TEM DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO O CONTRIBUINTE DE DIREITO (NO CASO, A EMPRESA), E DESDE COMPROVE QUE NÃO REPASSOU O TRIBUTO.
O ÚNICO CASO EM QUE O CONTRIBUINTE DE FATO IRÁ TER DIREITO É O CASO DO ICMS INDEVIDO COBRADONA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA.
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Que salada!
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questao totalmente errada, enunciado todo errado
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Excelente explicação do professor Marcello Leal. Confira!
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Perdi 5 minutos da minha vida ouvindo esse professor gritar e não dizer nada
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Cadê o Renato para comentar essa questão? o professor do QC deixou a desejar.
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Gabarito ERRADO
O erro se encontra na confusão da possibilidade de restituição de tributo. Tal possibilidade só se vê possível nos tributos indiretos, apenas pelo contribuinte DIRETO e não o contribuinte de FATO( como no caso o consumidor)- a única exceção permitida seria no caso do ICMS em energia eletrica, quando houver a cobrança por relogio medido exclusivamente pela prestadora