Questão 1297630

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2011
• Provas: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Intervenção do estado na propriedade; Limitação administrativa; Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Sob o regime da Constituição de 1988, a permissão de serviço público tanto pode tomar a forma de um ato administrativo unilateral quanto a forma de um contrato administrativo bilateral, conforme decisão de oportunidade e conveniência do Poder Concedente.
• B. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
• C. Limitações administrativas se traduzem na prática em normas gerais e abstratas que limitam ou restringem a propriedade das pessoas em nome da utilidade ou do interesse público.
• D. Parcerias público-privadas tomam a forma de contratos de concessão administrativa ou de contratos de concessão patrocinada.
• E. Autorizações para serviço público, nada obstante não referidas expressamente no art. 175 da Constituição de 1988, que apenas refere as concessões e permissões, ainda podem ser editadas pela União em certos casos expressos e esparsos no texto constitucional, tais como nos casos de serviços de radiodifusão, serviços e instalações de energia elétrica, ou de telecomunicações.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA A (INCORRETA): A Permissão  de Serv. Público é a delegação feita à pessoa jdca ou física formalizada através de contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo Poder Público.

• A alternativa "A", assim como as demais, não está errada, vide José dos Santos Carvalho Silva, ed. 27, ano 2014, Atlas, p. 144:

  "Embora seja, de regra, inteiramente discricionária, e nesse caso pode ser chamada de simples ou incondicionada, A PERMISSÃO PODERÁ SER CONDICIONADA (também chamada de CONTRATUAL), quando o próprio Poder Público criar autolimitações, que podem se referir a prazo, razões de revogação, garantias aos permissionários, etc. Nessas hipóteses, a discricionariedade administrativa sofrerá mitigação (...)".

  Continua o referido autor:

  "(...) a Lei nº 8.987/1995, referindo-se à permissão de serviços públicos, conferiu-lhe natureza jurídica contratual, considerando-a contrato de adesão (...)".

  Na página 146, conclui o mesmo:

  "Em síntese, e para não nos afastarmos da didática da obra, podemos considerar como admissíveis duas modalidades de permissão: (1) a permissão de uso de bens públicos, qualificado como ato administrativo unilateral, discricionário e precário (PODENDO, contudo, SER CONDICIONADA); (2) a PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, com a natureza legal de CONTRATO ADMINISTRATIVO, BILATERAL e resultante de ATIVIDADE VINCULADA do administrador em virtude da exigência normal de LICITAÇÃO para a escolha do contratado."

• O comentário do colega Felipe está completamente equivocado. O trecho citado por ele fala sobre ato de permissão de uso de bens públicos, bem como permissão de serviço público que necessariamente será contratual, a assertiva "a" está errada, é só observar com atenção. 

• PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO => É CONTRATO ADMINISTRATIVO ( DE ADESÃO) feito à Pessoa Física ou à Pessoa Jurídica, mediante licitação em qualquer modalidade.

  GABA : A ( A QUESTÃO QUER O ERRADO)

• Gaba: A

   

  A intenção da banca era de nos confundir quanto a permissão lá dos atos administrativos e a permissão dos serviços públicos.

   

  Permissão = uso de bem público: ato administrativo

   

  Permissão = delegação de serviço público: contrato de adesão

• O erro da letra a) está no na parte final "conforme decisão de oportunidade e conveniência do Poder Concedente", pois será contrato ou ato administrativo caso o objeto seja serviço público (contrato de adesão) ou autorização de uso de bem público (autorização),  não por conveniência do poder concedente.