Questão 1300030

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Rescisória; Conceito e Classificação do Litisconsórcio; Da comunicação dos atos processuais - Citação; Do Litisconsórcio; Dos Atos Processuais; Nulidades no CPC 1973; Prazos; Procedimento ordinário; Sentença

Pedro moveu uma ação judicial em face de José. A sentença, sem a assinatura do juiz, foi publicada em dezembro de 2009. Em fevereiro de 2011, estando a causa ainda aguardando julgamento em razão de interposição de recurso de apelação, Mário tomou conhecimento da referida ação judicial e da sentença que lhe afetava diretamente, pois entende que deveria ter integrado o processo, já que se trava de hipótese de litisconsórcio passivo necessário e unitário, nos termos da lei. A partir do contexto fático descrito, assinale a afirmativa correta.

• A. A ausência de citação de Mário não impediu a formação da relação jurídica processual, sendo válida e eficaz a sentença.
• B. É cabível a imediata propositura de ação rescisória como o único remédio jurídico hábil a anular os efeitos da sentença, pela falta de assinatura do juiz e pela ausência de citação de Mário.
• C. Se Mário tivesse comparecido espontaneamente, não haveria que se falar em ausência de citação e, portanto, na situação narrada, a sentença poderia transitar em julgado.
• D. As hipóteses narradas implicam em nulidade relativa e houve preclusão, pois Mário não requereu a declaração de nulidade no prazo legal.
• E. O Tribunal poderá conhecer de ofício a falta de assinatura na sentença e a ausência da citação de Mário, devendo os autos retornar à origem a fim de se promover a citação do litisconsorte necessário unitário.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra E.

  Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

  Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

• A respeito da letra "c", a sentença apócrifa é nula, portanto não transita em julgado; em que pese o comparecimento espontâneo sanar a nulidade da ausência de citação.

• APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL.SENTENÇA SEM ASSINATURA DO JUIZ. ATO JUDICIAL INEXISTENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A ENSEJAR O CONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , IV E § 3º DO CPC . NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DO ATO SENTENCIAL.

  
  

  TJMG.

• Art. 245, §1º dispõe sobre o porquê de não haver preclusão do direito de alegar a nulidade...

• A situação fática trazida pela questão apresenta dois vícios insanáveis: a publicação de sentença que não foi assinada pelo juiz e a ausência de citação do litisconsorte passivo necessário.
  
  A assinatura do magistrado é elemento que integra o comando judicial conferindo-lhe autenticidade, sendo expressamente exigida pelo art. 164, do CPC/73. Uma sentença não assinada é considerada ato inexistente, não podendo nem mesmo ser considerada sentença por lhe faltar um elemento de integração essencial. Por isso, a falta de assinatura do magistrado pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. A ausência de citação de litisconsorte passivo necessário, por sua vez, torna a sentença ineficaz (art. 47, caput, CPC/73).
  
  Tecidas essas considerações, passamos à análise das alternativas:
  
  Alternativa A) Conforme mencionado no comentário introdutório, a ausência de citação de Mário, litisconsorte necessário, torna a sentença ineficaz por força do disposto no art. 47, caput, do CPC/73. Assertiva incorreta.
  Alternativa B) Ambos os vícios podem e devem ser reconhecidos de ofício pelo juízo, não sendo necessário o ajuizamento de ação rescisória. Assertiva incorreta.
  Alternativa C) Ainda que Mário tivesse comparecido espontaneamente e integrado o pólo passivo da demanda, a sentença não poderia ser considerada transitada em julgado, pois a ausência da assinatura do juiz a torna inexistente. Assertiva incorreta.
  Alternativa D) Os vícios narrados constituem hipóteses de inexistência e nulidade absoluta, não estando sujeitos à preclusão. Assertiva incorreta.
  Alternativa E) De fato, ambos os vícios podem ser reconhecidos de ofício pelo juízo (pelo tribunal), pois constituem hipóteses de inexistência e nulidade absoluta, matérias de ordem pública. Uma vez reconhecidos os vícios, devem retornar os autos à origem para a integração do litisconsorte no pólo passivo e, a partir daí, recomeçar a marcha processual. Assertiva correta.