Questão 1308505

• Banca: ESAF
• Órgão: MF
• Ano: 2013
• Provas: ESAF - 2013 - MF - Arquiteto; ESAF - 2013 - MF - Engenheiro; ESAF - 2013 - MF - Pedagogo; ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Concurso público; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Em se tratando da disciplina constitucional dos Agentes Públicos, assinale a opção correta.

• A. Em virtude das alterações constitucionais advindas da Emenda Constitucional n. 19 e o disposto na Lei n. 8.112/90, restou incabível a coexistência do regime estatutário com o regime contratual.
• B. De acordo com a Emenda Constitucional n. 19 o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas é livre e independe de lei específica, exceto para o cargo de médico.
• C. A Constituição Federal estabelece que seja reservado no mínimo o percentual de 5% das vagas oferecidas em concurso público para os portadores de deficiência enquanto a Lei n. 8.112/90 assegura a eles até 20% das vagas.
• D. A Constituição Federal veda expressamente a limitação de idade para a inscrição em concurso público.
• E. A obrigatoriedade do concurso público para ingresso na Administração Pública se refere à primeira investidura.

Gabarito: A

Comentários

• a) Errada! Com o advento da EC 19/98, acabou a exigência de regime jurídico único, sendo assim, passamos a ter a possibilidade de coexistência dos dois regimes jurídicos (celetista e estatutário), na Administração Direta, autárquica e fundacional.
  b) Errada! O ingresso de estrangeiros ocorre na forma de lei ordinária, conforme CF, art. 37, I
  c) Errada! A CF, art. 37, VIII, estabelece que a lei determinará o percentual de vagas destinado aos portadores de deficiência, não fixando, assim, percentual algum (nem mínimo e nem máximo)
  d) Errada! Não há essa limitação expressa no texto da CF
  e) Errada! Sempre que o servidor quiser trocar de cargo, deverá realizar concurso público, não se limitando, assim, à primeira investidura.
  

  Comentários do professor Luís Gustavo Bezerra de Menezes

  FONTE: https://www.facebook.com/lgbezerrademenezes/posts/372987626138279

• A idade mínima (18 anos) e o percentual máximo de 20% quem indica é a lei 8.112.

• Sobre a letra D:

  A CF não veda, é entendimento sumulado pelo STF:

  Súmula 683: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.