Questão 1329583

• Banca: Quadrix
• Órgão: DATAPREV
• Ano: 2012
• Provas: Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Contabilidade
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade; Princípio da Capacidade Contributiva; Princípio da Irretroatividade; Princípio da Isonomia; Princípio da Legalidade

A lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, terá sua aplicação suspensa até o início do próximo exercício financeiro; só a partir desse período é que suas determinações passarão a ser aplicadas. A que Princípio Tributário o texto se refere?

• A. Princípio da Legalidade.
• B. Princípio da Capacidade Contributiva.
• C. Princípio da Irretroatividade.
• D. Princípio da Anterioridade.
• E. Princípio da Isonomia.

Gabarito: D

Comentários

• Legalidade: Entende-se que ainstituição ou majoração de tributo deverá ser estabelecida em Lei.

  Capacidade contributiva: Busca-se a justiça fiscal em que o Estado procurará instituir ostributos, de acordo com a capacidade econômica dos contribuintes.

  Irretroatividade: Previsto no inciso III, alínea "a" doart.150 da CF/88, fica vedada a instituição ou majoração de tributos queincidam em fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei.

  Anterioridade: O tributo sópoderá ser cobrado no exercício financeiro posterior à publicação das leis queos instituíram ou os aumentaram (com exceção dos tributos reguladores)respeitando o lapso temporal de 90 dias.

  Isonomia: Define que todossão iguais, perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

  
  

• Resposta: Princípio da Anterioridade. 

  CF:

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  I -(...)

  III - cobrar tributos:

  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;