Questão 1330936

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PROCEMPA
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Imunidade Recíproca; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

(I) O princípio constitucional da anterioridade comum não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados, mas se aplica ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza.
(II) O princípio da anterioridade especial (ou nonagesimal) não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados, mas se aplica ao Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza.
(III) O princípio da anterioridade comum se aplica, em qualquer hipótese, ao empréstimo compulsório.
(IV) O princípio da anterioridade especial (ou nonagesimal) não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
(V) A imunidade recíproca alcança as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

• A. Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
• B. Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.
• D. Todas as assertivas estão corretas.
• E. Todas as assertivas estão incorretas.

Gabarito: C

Comentários

• I) correta. Anterioridade comum não se aplica ao IPI, aliás, em regra, os impostas com finalidade extrafiscal são exceções aos princípios da anterioridade comum e especial. Justamente o IPI, dado o seu caráter ter se desvirtuado e ter importância fiscal (arrecadatória - é o segundo que mais arrecada atrás apenas do IR), se sujeita à noventena. O ISSQN não é exceção a nenhuma das anterioridades.
  II) errada. Vide cometário acima. Em complemento, o IR não está sujeito ao princípio da noventena, somente à anterioridade. Ver ainda que a despeito de o STF ter sumulado que se aplica a lei vigente na data da declaração (ano de exercício), o certo é que isso ofenderia ao princípio da irretroatividade, daí porque o STJ vem negando aplicação a essa súmula (sum. 584 do STF).
  III) Errada. O EC (apenas para as hipóteses de calamindade e guerra), bem o assim o IEG não se sujeitam a nenhuma das anterioridades.
  
  
  IV) Certa. As definições das BC do IPTU e IPVA não se sujeitam à noventena.
  V) Conforme expressa previsão, a imunidade recíproca é extensível às autarquias e fundações, lembrando que devem eleas ser instituídas e mantidas pelo poder público e não ter finalidade lucrativa, salvo se a renda seja revertida para suas finalidades essenciais.

• Resumo das exceções aos princípios da LEGALIDADE, ANTERIORIDADE e ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

  EXCEÇÕES À LEGALIDADE = II, IE, IOF, IPI, CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis.

  EXCEÇÕES À ANTERIORIDADE = Exceções à Legalidade [II, IE, IOF, IPI, CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis.] + IEG, EC [guerra e calamidade] e CONTRIBUIÇÕES P/ FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL.

  EXCEÇÕES À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL= II, IE, IOF e IR, IEG, EC [guerra e calamidade], "BC" DE IPTU E IPVA.