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Gabarito: C
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
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Olá, pessoal!
Não conseguimos entender qual a solicitação. Por favor, entrar em contato novamente e descreva qual o problema para que o mesmo seja solucionado!
Bons estudos!
Equipe Qconcursos.com
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Gabarito :C
Art.24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
Acho que nesta questão foi exigido a letra da Lei.
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gabarito letra c
é a que está incorreta, na verdade teria que estar escrito
privativamente no lugar de concorrentemente Art. 21, II e IV
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Complementando os comentários sobre a alternativa C:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (TRIBUTA o FINANCEIRO, ou vai pra PENITENCIARIA por crime ECONOMICO URBANISTICO)
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
XI - procedimentos em matéria processual;
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XV - proteção à infância e à juventude;
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
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Art. 21. Compete à União:
V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
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A - CERTA - CR/88 - Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
B - CERTA - CR/88 - Art. 18. § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
C - INCORRETA - CR/88 - Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) II - desapropriação; (...) IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
D - CERTA - CR/88 - Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) VIII - comércio exterior e interestadual; IX - diretrizes da política nacional de transportes;
E - CERTA - CR/88 - Art. 21. Compete à União: (...) V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
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kd os minemonicos kkk
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kd os minemonicos kkk
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo à organização político-administrativa do Estado.
Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 18, da Constituição Federal, "a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."
Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 3º, do artigo 18, da Constituição Federal, "os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar."
Letra c) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Dispõe o inciso II, do artigo 22, da Constituição Federal, o seguinte:
"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
II - desapropriação;"
Letra d) Esta alternativa está correta, pois dispõe o inciso VIII, do artigo 22, da Constituição Federal, o seguinte:
""Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
VIII - comércio exterior e interestadual;"
Letra e) Esta alternativa está correta, pois dispõe o inciso V, do artigo 21, da Constituição Federal, o seguinte:
"Art. 21. Compete à União:
(...)
V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;"
Gabarito: letra "c".