Questão 1334830

• Banca: PR-4 UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2012
• Provas: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Administrador; PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquiteto e Urbanista; PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquivista; PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Biomédico; PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações; PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Alimentação Coletiva; PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Saúde Coletiva
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Provimento e vacância; Sistema constitucional de remuneração

A Constituição da República Federativa do Brasil – a Constituição Cidadã, como a definiu o deputado Ulisses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte (1987 e 1988) – resulta do anseio e das lutas sociais pela democratização do Estado, da Sociedade e das relações entre essas esferas públicas, após mais de 20 anos de ditadura militar. Um dos avanços que promoveu foi o estabelecimento de um Regime Jurídico Único (RJU) para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Para o cumprimento dessa determinação, foi aprovada, em 1990, a Lei n° 8.112. Considerado esse contexto, assinale qual dos dispositivos do RJU adiante relacionados expressa a ideia do exercício do controle social sobre a administração pública:

• A. se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado;
• B. o estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos na Lei, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento;
• C. a gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária;
• D. os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão;
• E. o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra D.
  
   "Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

  Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão."

  
  

  Única alternativa que permitiu interpretar a relação entre o controle social sobre a administração, pois acho menos possível esse dispositivo se encaixar na época da ditadura, e mais possível se encaixar no perfil de democratização do Estado.

  
  

  
  

• Estão corretas as letras A e D, pois pelo artigo 24 da Lei 8112/90 diz: "se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado."
  

• A limitação de poder da administração está no fato de que os cargos serão providos por concurso, e não por vínculo de parentesco, daí o controle social.
  

• Cuidado com as questões de lei 8.112 da PR4, pessoal. Ela não pergunta, muitas vezes, se está conforme à lei, mas qual das alternativas está relacionada com algum contexto abordado no comando da questão.