Questão Q445426

Lei n° 8.112/1990

Em seu artigo Reforma do Estado e relações de trabalho, a experiência brasileira nos anos 90, Cândida da Costa, professora do Departamento de Serviço Social da Universidade Federal do Maranhão, afirma que:

“É interessante registrar que a Constituição de 1988 inovou, em termos de administração pública no Brasil, ao sugerir a bilateralidade nas relações de trabalho, ao introduzir mecanismos de controle social e a descentralização administrativa. Tais elementos apontavam claramente para a democratização da máquina pública no Brasil, rompendo com a verticalização, até então, presente. Essa democratização expressava o desejo de grandes parcelas da sociedade em alterar as relações entre Estado e sociedade no Brasil, inserindo-se no movimento geral de democratização da sociedade brasileira.”

Considerado esse contexto, assinale qual dos dispositivos da Lei n° 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais (RJU), adiante relacionados NÃO expressa essa ideia de democratização da administração pública no Brasil:

Alternativas

“A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.”;

“Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.”;

“A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.”;

“O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.”;

“O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.”.

Comentários

Não entendi porque é a letra C. Pois ela está correta. A pergunta pede a que "Não " expressa ideia de democratização.
Essa questão exigiu um conhecimento até mesmo do que seja democracia. Em todas as alternativas, com exceção da C, identifiquei algo democrático.
Também não visualizei de forma muito clara o que foi pedido, apesar de ter acertado a questão. Marquei por eliminação. A questão natalina e seus requisitos para mim também são formas de democratização, pois quando se limita um direito se limita a todos, criando uma esfera democrática. Para mim a melhor forma de solução é visualizar a que menos possui o aspecto democrático.
Questão confusa!
Quando vemos questões assim que percebemos como tem candidato que só sabe decorar, reclamam por n conseguir rzciocinar
As questões "a", "b", "d" e "e" representam mecanismos que dificultam o abuso de autoridade, de poder. Antes do regime democrático não havia controle sobre os cargos públicos, que em sua maioria eram preenchidos por indicações políticas e muitas vezes por pessoas sem nenhuma qualificação para exercê-los. Como forma de punição os servidores públicos podiam ter seus salários reduzidos, ou até mesmo serem demitidos injustamente, sem qualquer direito. Liberdade política então...

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.
Gab, Letra C
Esta letra não trata de democratização da administração pública ou algum tipo de controle social
É apenas uma norma qualquer entre outras.

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