Questão 1336666

• Banca: ESAF
• Órgão: PGFN
• Ano: 2007
• Provas: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Organização do Poder Judiciário; Súmula Vinculante; Supremo Tribunal Federal; Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

Nas questões de 11 a 15, assinale a opção correta.

• A. No caso das súmulas vinculantes, a aprova­ção, revisão ou cancelamento dependem da provocação da maioria qualificada dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, considerando para tanto decisão que seja tomada por 2/3 dos votos dos seus mem­bros, figurando como requisito para sua edi­ção a existência de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal sobre matérias que constitucionalmente lhe são afetas.
• B. Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar pedidos concernentes a perdas e danos morais e/ou materiais, deduzidos em face do (ex) empregador, decorrentes de acidente do trabalho.
• C. De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ele compete originariamente julgar o habeas corpus con­tra decisão denegatória de turma recursal dos Juizados Especiais Criminais.
• D. No caso de mandado de segurança de competência originária de Tribunal Regional Federal, o recurso adequado contra o acórdão que o julgar será o recurso extraordinário ou o recurso especial, dependendo de o fundamento da decisão ter sido, respectivamente, constitucional ou infraconstitucional.
• E. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno ao seu Presidente

Gabarito: B

Comentários

• C) COMPETÊNCIA – ‘HABEAS CORPUS’ - ATO DE TURMA RECURSAL. Estando os integrantes das turmas recursais dos juizados especiais submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal, incumbe a cada qual, conforme o caso, julgar os ‘habeas’ impetrados contra ato que tenham praticado. Não mais compete, portanto, a este Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, pedido de “habeas corpus”, quando impetrado, como no caso, contra decisão proferida por Turma Recursal vinculada ao sistema de Juizados Especiais, como reiteradamente tem decidido esta Corte (HC 89.630-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 89.916-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 101.014-MC/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.)

• A) Na minha análise essa alternativa apresenta dois erros: O primeiro é afirmar que para a aprovação, revisão e cancelamento de sumula vinculante depende de provocação, quando a CF/88, em seu art. 103-A afirma que esse procedimento pode se dá tanto de ofício, quanto mediante provocação. Pode até ser preciosismo técnico, mas em uma prova de concurso isso pode fazer a diferença. O segundo erro seria afirmar que há a necessidade de maioria qualificada, quando na realidade é exigido a provocação de 2/3 dos membros do STF. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aoexcluirs demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 

  B) Gabarito da questão: Sumula vinculante nº 22, STF: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04

• E)
  
  Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias (art. 105, I, i).
  
  D)

  O MS de competência originária do TRF será julgado em sede de recurso ordinário pelo STJ se denegatória a decisão (art. 105, II, b). Também será julgado em sede de recurso ordinário pelo STF se denegatória a decisão decidida em única instância pelos Tribunais Superiores (art. 102, II, a).
  

• C) Sum 690 STF declarada superada pelo Tribunal Pleno no HC 86.834 (09/03/2007) 

• A) Art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei 11.417/06

• Sobre a A:

  A provocação NÃO É apenas dos Ministros do STF, conforme o Art. 103-A, §2º:

  Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

  Além disso, poderá ser feita de ofício, conforme o Art. 103-A:

  O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional (...)

• GABARITO: B