-
Gabarito Letra A
A) CERTO: Lei 8429: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente
IV - negar publicidade aos atos oficiais
B) STF Súmula
Vinculante nº 3
Processos
Perante o Tribunal de Contas da União - Contraditório e Ampla Defesa - Anulação ou
Revogação de Ato Administrativo - Apreciação da Legalidade do Ato de Concessão
Inicial de Aposentadoria, Reforma e Pensão
Nos
processos perante o tribunal de contas da união asseguram-se o contraditório e a ampla
defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo
que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão
inicial de aposentadoria, reforma e pensão
C) Súmula 644 STF: ao
titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de
instrumento de mandato para representá-la em juízo.
D) Lei 9784 Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a
qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias
relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção
E) Lei 9784 Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos
administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência
Bons estudos
-
Li rápido demais ou as letras B e C são iguais?
-
LEI 8429 - Seção III
Dos Atos de
Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração
Pública
Art. 11. Constitui ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da administração pública
qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim
proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de
praticar, indevidamente, ato de ofício;
III - revelar fato ou
circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer
em segredo;
IV - negar publicidade aos
atos oficiais;
V - frustrar a licitude de
concurso público;
VI - deixar de prestar
contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
VII - revelar ou permitir
que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial,
teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem
ou serviço;
-
torrando tudo
-
muito bom renato
-
A
Lei 8429:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
STF:
Nos processos perante o tribunal de contas da união asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
-
GABARITO LETRA A
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
-
A súmula vinculante nº 3 prescreve: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
A questão B traz anulação ou cassação e, por isso, esta errada. Sendo que, a cassação é a extinção do ato administrativo por retirada em face do descumprimento das condições estabelecidas para que o destinatário desfrutasse de certa situação jurídica, como a cassação de licença de funcionamento