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Letra 'a'.Art. 68, CF. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. § 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
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A) CORRETO. Art. 68 As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.(...) § 3° § 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.B)ERRADO.Art. 60: A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:(...) III) III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.C)ERRADO. Não, não. O que não pode é abolir a forma de Estado. D) ERRADO. Cuidado!! A questão, com toques de crueldade, pôs direito civil e é em direito processual civil que reside a vedação.E) ERRADO. Decorrido tal prazo de 15 dias sem o presidente se manifestar a sanção é tácita e não importa em veto.
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Na prática, não há no país lei delegada, pois uma vez que se tem competência originária para editar medida provisória, não se precisa mais de delegação.A lei delegada também pode ser observada em âmbito estadual.
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Letra A: Trata-se de delegação atípica. art.68, §3°, CF.
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a) Existem dois tipos de delegação: a típica (ou própria) e a atípica (ou imprópria). Na delegação própria, após realizada a delegação ao Presidente da República, a qual será de competência do Congresso Nacional, todo o restante do processo legislativo será feito pelo Poder Executivo. Assim, deverá o Presidente da República elaborar o texto normativo, promulgar e determinar a sua publicação. Porém, tratando-se da delegação atípica, o Congresso Nacional determinará o retorno do projeto legislativo para apreciação e votação, vendando-se qualquer emenda.
b) A CRFB poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
c) A forma federativa de estado poderá ser abolida através de PEC, uma vez que não encontra vedação descrita no art. 60 da CRFB, o qual prevê que "não será objeto de deliberação a proposta que tendente a abolir: forma federativa de Estado; voto direito, direto, secreto, periódico e universal; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais".
d) Mesma resposta descrita acima.
e) A sanção significa a aquiescência do Chefe do Poder Executivo ao projeto de lei. Poderá apresentar a forma expressa, quando a concordância for manifestada dentro do prazo de 15 dias uteis (art. 66 da CRFB), ou tácita, quando o Presidente não se manifestar no prazo acima descrito (art. 66, parágrafo terceiro da CRFB).
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Só corrigindo o comentário da colega rita.c) A FORMA REPUBLICANA DE GOVERNO poderá ser abolida através de PEC, uma vez que não encontra vedação descrita no art. 60 da CRFB, o qual prevê que "não será objeto de deliberação a proposta que tendente a abolir: FORMA FEDERATIVA DE ESTADO; voto direito, direto, secreto, periódico e universal; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais".entretanto, creio que, ainda sim, não se poderia abolir a forma republicana, tendo estar ela no rol de princípios sensíveis do art. 34, VII, "a" da CF/88.
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ITEM D: DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO DE 1988:
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
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fiquei com dúvida, pois, embora a REPÚBLICA não seja cláusula pétrea expressa na CF, o STF e doutrina majoritária entendem que é clausula pétrea implícita
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Gabi Medeiros, também fiquei com essa dúvida e acabei errando, mas depois percebi que a questão é clara ao pedir conhecimento com base na CF e não na jurisprundência ou na doutrina.
"Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo devidamente estabelecido na CF."
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Tudo bem, é de acordo com a CF, mas poxa, jurisprudência do STF e doutrina são amplamente majoritárias pela impossibilidade.
Questões assim não medem conhecimento, mas capacidade de decorar.
PS: eu acertei a questão, só estou dizendo que isso nao está certo
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A) No que se refere a leis delegadas, se a resolução determinar a apreciação do projeto de lei pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, sendo vedada qualquer emenda. (Correta!!!)
B) A CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação, mediante a maioria relativa de seus membros. (Errada - Mais da metade das assembleias legislativas)
C) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma republicana de governo. (Errada!!! Forma federativa de estado.)
D) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito civil.(Errada!! Direito processual civil)
E) Decorrido o prazo de quinze dias para o exame do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, o silêncio do presidente da República importará veto, em razão da impossibilidade de ocorrer sanção tácita. (Errada!!!! importará sanção.)
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Letra a Gabarito
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 3o Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Letra b
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Letra c
Forma federativa de estado e não a forma republicana de governo.
A forma republicana alguns autores afirmam que é uma clausula pétrea implícita.
Todavia, o cespe ama a literalidade da lei. Por isto a questão está errada.
§ 4o Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
Letra d É importante salientar que é proibida a medida provisória que versem sobre as seguintes matérias: direito penal, processual penal e processual civil. A banca tenta ludibriar ao falar em direito civil e não em direito processual civil.
Vamos ler o artigo em relação a matéria:
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 1o É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3o;
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
III - reservada a lei complementar;
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
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CF
A) Art. 68. § 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
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B) Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
___________________
C) Art. 60. § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
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D) Art. 62 § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a:
b) direito penal, processual penal e processual civil;
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E) Art. 66. § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
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CF
A) Art. 68. § 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
___________________
B) Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
___________________
C) Art. 60. § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
___________________
D) Art. 62 § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a:
b) direito penal, processual penal e processual civil;
___________________
E) Art. 66. § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.