A)
ERRADA
Art. 156. Compete aos Municípios instituir
impostos sobre:
II - transmissão "inter vivos", a
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como
cessão de direitos a sua aquisição;
§ 2º - O imposto previsto no inciso II:
I - não incide sobre a transmissão de bens ou
direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de
capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação,
cisão ou extinção de pessoa jurídica,
salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e
venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento
mercantil.
B)
ERRADA
"Art. 155. Compete aos Estados e ao
Distrito Federal instituir impostos sobre:
III - propriedade de veículos automotores.
§ 6º O imposto previsto no inciso III:
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado
Federal"
C)
ERRADA
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito
Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de
quaisquer bens ou direitos;
§ 1.º O imposto previsto no inciso I:
I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, COMPETE AO ESTADO DA SITUAÇÃO
DO BEM, OU AO DISTRITO FEDERAL.
D)
ERRADA
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito
Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de
quaisquer bens ou direitos;
§ 1.º O imposto previsto no inciso I:
IV - terá suas alíquotas MÁXIMAS fixadas pelo SENADO
FEDERAL;
E) CORRETA
Art. 156. Compete aos Municípios instituir
impostos sobre:
III - serviços de qualquer natureza, não
compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
§ 3º Em relação ao imposto previsto no
inciso III do caput deste artigo, CABE À
LEI COMPLEMENTAR:
I - fixar
as suas alíquotas máximas e mínimas.
Abraço e bons estudos!
Gabarito letra 'e'
Erros:
a) se a atividade preponderante do adquirente do imóvel for compra e venda, incidirá sim o ITBI.
b) O IPVA tem suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado.
c) Quanto ao ITCMD, em se tratando de bens IMÓVEIS, o imposto caberá ao Estado da Situação do bem. Se for bens imóveis (carros, móveis, quadros, etc) o imposto caberá ao Estado onde se processa o inventário ou esteja domiciliado o doador;
d) O ITCMD terá suas alíquotas MÁXIMAS fixadas pelo Senado.