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Lei 8.666 de 1993:
a) ART.24. Traz os casos de dispensa de licitação.
b) ART. 65. "Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos [...]"
c) ART. 57 "§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado."
d) CORRETA! ART. 55 " São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: [...] II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;"
e) ART. 60 "Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento." OU SEJA, somente neste caso poderá ser contrato verbal.
Abraços!
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Não entendi. Dispensada não se refere à inviabilidade?
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Questão correta.
"Diferentemente da dispensa, em que a competição é possível, porém o legislador permite não fazê-la, na inexigibilidade, a competição é inviável, o que torna inócuo o procedimento licitatório, cuja razão de ser é, justamente, fomentar a competição em busca da melhor proposta, para o atendimento do interessa público."
Fonte: Lei de Licitações Públicas comentadas. Ronny Charles
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Art 55 - São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
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Letra E - Errada
Art 60
Parágrafo Único - É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% do limite estabelecido no art 23, II,a , desta lei, feitas em regime de adiantamento.
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a) Neste caso, a licitação é inexigível e não dispensada.
b) Existe a possibilidade de alteração do contrato.
c) É vedado o contrato adm por tempo indeterminado.
d) Correta
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Se formos seguir a lógica ao pé da letra, então, a letra D também está errada. Vejamos: na alternativa d fala "execução e forma de fornecimento" deste modo passa a ser obrigatória as duas opções, ou seja as duas devem estar presentes em qualquer contrato. Já na lei diz: "execução OU forma de fornecimento", ou seja, ou um ou outro.
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B - O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
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inviabilidade de competição - a licitação torna-se inexigível. (rol exemplificativo; dispensa - rol taxativo)
é vedado contrato administrativo por prazo indeterminado.
O regime de execução e a forma de fornecimento do objeto é cláusula necessária em todos os contratos administrativos - CERTO
É vedado o contrato verbal com a administração pública exceto aqueles de pequena monta (5% art. 22...) e que o pagamento seja feito em regime de adiantamento.
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a) Configura hipótese de inexigibilidade sempre que a competição for inviável em especial: Bem singular de fornecimento exclusivo, serviços técnicos especializados, artistas consagrados pela mídia.
b) O Extrato pode ser alterado contrato
c) Não existe contrato por prazo indeterminado
d) CORRETA
E) A Adm jamais poderá celebrar contrato verbal, exceto pequenas compras, até 5% do convite, desde que seja pronta entrega e pronto pagamento. Sem gerar obrigações futuras.