Questão 1346233

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: IF-SP
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IF-SP - Professor - Biologia; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IF-SP - Professor - Contabilidade; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IF-SP - Professor - Língua Portuguesa; FUNDEP - 2014 - IF-SP - Professor - Administração; FUNDEP - 2014 - IF-SP - Professor - Direito; FUNDEP - 2014 - IF-SP - Professor - Geografia; FUNDEP - 2014 - IF-SP - Professor - Pedagogia
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direitos Fundamentais no ECA; Perda e Suspensão do Poder Familiar; Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Analise as seguintes afirmativas sobre o poder familiar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

I. É exercido em igualdade de condições pelo pai e pela mãe.

II. Sua perda ou suspensão só pode ser decretada judicialmente.

III. A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do pátrio poder.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

• A. II e III apenas.
• B. I e II apenas.
• C. I e III apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• a) CORRETA - Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. 
  
  b) CORRETA -  Art. 163. Parágrafo único.  A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente.  
  
  c) CORRETA -  Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poderpoder familiar.

• II - justificativa: art. 24, Lei 8.069/90

  Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.

• Questão desatualizada!

  Não se usa mais o termo pátrio poder, onde a figura do pai era imponente. Entende-se agora que que ambos os pais tem direitos iguais e usa-se o termo poder familiar.

  Portanto a alternativa III está errada para a legislação atual.