Questão 1350004

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Introdução ao Orçamento Público; Orçamento Público em AFO; Programação Orçamentária e Financeira

De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária anual deve compreender

• A. apenas o orçamento fiscal, em respeito ao princípio da exclusividade.
• B. somente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, uma vez que as empresas estatais, por serem pessoas jurídicas de direito privado têm orçamento próprio.
• C. todas as despesas correntes e de capital do Poder Público que está elaborando o orçamento.
• D. apenas as receitas de capital que ultrapassarem o montante das despesas de capital.
• E. somente o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das fundações geridas pelo Poder Público.

Gabarito: C

Comentários

• LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

   

  Art. 6º

  Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

   

  GABARITO C

   

• GABARITO LETRA C

  A questão se refere ao princípio do orçamento bruto em que todas as receitas e despesas constarão da LOA pelo seus valores totais, VEDADAS quaisquer dedução.