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Em suma, o princípio da integralidade na prestação dos serviços públicos diz respeito à disponibilidade, à todos, daquele serviço. Portanto o serviço de tratamento de àgua não alcançou a população do município. Desta maneira, houve sim violação ao princípio. CORRETA.Vale fazer menção aos demais princípios aplicáveis aos serviços públicos:a) Princípio da obrigatoriedade do Estado de prestar o serviço público – é um encargo inescusável que deve ser prestado pelo Poder Público de forma direta ou indireta. A Administração Pública responderá pelo dano causado em decorrência de sua omissão.b) Princípio da supremacia do interesse público – os serviços devem atender as necessidades da coletividade.c) Princípio da adaptabilidade – o Estado dever adequar os serviços públicos à modernização e atualização das necessidades dos administrados.d) Princípio da universalidade – os serviços devem estar disponíveis a todos.e) Princípio da impessoalidade – não pode haver discriminação entre os usuários.f) Princípio da Continuidade – os serviços não devem ser suspensos ou interrompidos afetando o direito dos usuários.g) Princípio da Transparência - trazer ao conhecimento público e geral dos administrados a forma como o serviço foi prestados, os gastos e a disponibilidade de atendimento.h) Princípio da motivação - o Estado tem que fundamentar as decisões referentes aos serviços públicos.i) Princípio da modicidade das tarifas – as tarifas devem ser cobradas em valores que facilitem o acesso ao serviço posto a disposição do usuário.j) Princípio do Controle – deve haver um controle rígido e eficaz sobre a correta prestação dos serviços públicos.Fonte: http://pt.shvoong.com/law-and-politics/administrative-law/1799024-princ%C3%ADpios-servi%C3%A7o-p%C3%BAblico/
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A questão é correta que apesar de o prefeito ter agido legalmente ele contrapôs a outros principios. Segundo MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO "sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os principios de justiça e de eqüidade, a idéia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao príncipio da moralidade administrativa".
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O princípio se encontra expressamente previsto na lei de diretrizes nacionais para saneamento básico, lei nº 11.445/2007.
Art. 2o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
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"princípio fundamental da integralidade na prestação dos serviços públicos de saneamento básico."
Cade o Lênio Streck tendo convulsões com essa questão?
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Assunto de matéria específica para um determinado concurso! Fora do seu teor, soa como loucura!
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Chutágoras, obrigado por me fazer acertar rsrsr
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Chutágoras [2] kkkkk
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>> ASSERTIVA CERTA
Não sei se o raciocínio foi o correto, mas, pensei da seguinte maneira: PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE .... A palavra INTEGALIDADE vem de INTEGRAL, ou seja se o prefeito fez o CONVÊNIO e não resolveu efetivamente o problema, isso significa que o serviço ficou MEIA-BOCA, PELA-METADE...ENFIM O SERVIÇO FICOU NÃO INTEGRAL.
Corrijam me se eu estiver errado.
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Art. 2o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
II integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
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Tinha que ser construido o encanamento para levar a água até a população... Ao invés de colocarem os canos na terra, quem levou cano foi o povo... kkkkkk
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Princípio fundamental da integralidade na prestação dos serviços públicos.
Ora, esse princípio não diz respeito propriamente aos serviços públicos em si, mas diz respeito ao saneamento básico, e está previsto na Lei de Diretrizes Nacional do Saneamento Básico, Lei nº 11.445/2007, a qual estabelece o serviço de saneamento em si e significa a maximização da eficácia e dos resultados do serviço em toda sua integralidade. Assim, se o serviço não foi implementado em toda a sua integralidade, não restou observado o princípio fundamental da integralidade, conforme (art. 2º, inc. II, LDNSB).
Gabarito: Certo.
Olha!!!!! Quando você pensa que já viu tudo na vida, é nesta hora que devemos tomar mais cuidado. Vem o CESPE como essa:
Princípio fundamental da integralidade na prestação dos serviços públicos.
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Feriu o principio da moralidade, da impessoalidade, da eficiencia, da razoabiliade, da proporcionalidade. Enfim, o prefeito foi o tipico politico brasileiro para quem o povo adora bater palma
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Tata venia, Marcos Camargo. Faço das minhas as tuas palavras.
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Gab: CERTO
Chega a ser engraçado como uma questão dessa traz a tona a realidade dos políticos brasileiros.
"Vou fornecer água tratada, mesmo sem ter como entregar... Se virem pra vir pegar nos baldes" LMAO