Questão 136381

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Despesa Pública; Estágios da Despesa Orçamentária; Estágios da Receita e Despesa; Legislação Complementar de AFO; Programação Orçamentária e Financeira

De acordo com a Lei no 4.320/64, a fase de execução da despesa que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é denominada

• A. recolhimento.
• B. liquidação.
• C. empenho.
• D. licitação.
• E. pagamento.

Gabarito: B

Comentários

• l. 4320/64
  
  Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
  Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
  

• Gabarito letra B.

  L4320; Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

  § 1° Essa verificação tem por fim apurar:

          I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

          II - a importância exata a pagar;

          III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

   

  § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

          I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

          II - a nota de empenho;

          III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

• Segundo ensinamentos do Autor Marcelo Borba, a liquidação, também, consiste na promoção que uma instituição pública promove aos seus devedroes, instiuido pelo Decreto 6.888/1993 está liquidação poderá ser negociada com o poder público com prazos 30 60 90 dias para o pagamento, variando de acordo com a taxa de juros.

• Empenho = Obrigação

  Liquidação = direito adquirido

  pagamento = despacho exarado