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Gab. D
Art.5○, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
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A) Errada. Art. 5, LXIX, CF - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e
certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de
pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
B) Errada. Art. 5, LXXII, CF - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de
caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por
processo sigiloso, judicial ou administrativo;
C) Errada. Art. 5,LXX, CF - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus
membros ou associados;
E) Errada. Art. 5, LXXIII, CF - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que
vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe,
à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,
ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbência;
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Alternativa D é a correta, seu contexto é o reflexo do dispo na CF art. 5° LXXI
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A letra C está errada ou incompleta?
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Provas dessa banca a pessoa tem que ler todas as alternativas, com muito cuidado. Eu já ia marca letra C, certo de que seria o gabarito.
Omitiram a palavra PELO pra confundir o candidato. Letra D, letra de lei.
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O Mandado de Injunção todas as vezes que um direito deixar de ser exercido pela ausência de norma regulamentadora, será cabível este remédio. O seu objetivo é suprir a omissão legislativa que impede o exercício de direitos fundamentais.
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LETRA E:
PROMOTOR -> NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES -> AÇÃO CIVIL PÚBLICA
PROMOTOR -> COMO CIDADÃO -> AÇÃO POPULAR
FÉ EM DEUS E BONS ESTUDOS.
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Pense numa banca que derruba o candidato por falta de MUITA atenção. Juro que li o termo "há menos de um ano" por "há pelo menos um ano". Já foi automático. Fora as outras questões que trocam a palavra "sessenta" por "setenta".
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Eymard, confesso que também fiz a mesma leitura, só consegui reler após ler seu comentário
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Erro da C:
c) associação legalmente constituída e em funcionamento há menos de um ano poderá impetrar Mandado de Segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados.
Literalidade da lei: ...pelo menos um ano, ...
Bons estudos.
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Quanto a alternativa C, é admitido a impetração do mandado de segurança por associação, com menos de um ano de funcionamento, conforme dispõe o artigo 82 § 1º do Código de Defesa do Consumidor, transcrito abaixo:
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:
[...]
IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.
§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido...
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