Questão 1376245

• Banca: ESAF
• Órgão: SMF-RJ
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direito à Privacidade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Corpus

Sobre os direitos fundamentais individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que:

• A. a casa do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável, desde que mediante ordem judicial, durante a noite.
• B. o direito de reunião pacífica não autoriza, sem prévia anuência expressa da autoridade pública de trânsito, a realização de manifestação coletiva, com objetivo de protesto contra a carga tributária, em via pública de circulação automobilística
• C. a liberdade de consciência autoriza o cidadão a se escusar do cumprimento de obrigação jurídica a todos imposta, desde que se submeta à correspondente prestação alternativa se assim previsto em lei
• D. o habeas corpus, o mais tradicional entre remédios constitucionais previstos na nossa vigente constituição, objetiva garantir a liberdade de locomoção e o direito líquido e certo de acesso à informação de interesse particular do correspondente paciente, quando, em qualquer dos casos, ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.
• E. a lei pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito desde que: (a) se trate, no caso, de lei complementar e (b) tal exclusão resulte imprescindível à implementação de medidas econômico-fiscais de relevante interesse público.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  

  (...)
  

  VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

  
  

  Resposta: C
  

  
  

• Esta questão deveria ter sido anulada, já que o texto da lei não é condicional como está no item (se assim prevista em lei). Diz literalmente "(...) cumprir prestação alternativa, fixada em lei."

• Outra questão semelhante rsrs

  
  

   Q262279  Prova: ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

  Disciplina: Direito Constitucional |

  Sobre os direitos fundamentais individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que

  
  

  c) a liberdade de consciência autoriza o cidadão a se escusar do cumprimento de obrigação jurídica a todos imposta, desde que se submeta à correspondente prestação alternativa se assim previsto em lei
  

  
  

  GABARITO: LETRA C

• Não mudaram nem a ordem dessa alternativa rsrsrs

• e) Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos fundamentais individuais previstos na Constituição Federal. Vejamos:

  A. ERRADO.

  Art. 5º, XI, CF- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

  B. ERRADO.

  Art. 5º, XVI, CF - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

  C. CERTO.

  Art. 5º, VIII, CF - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

  D. ERRADO.

  Art. 5º, LXVIII, CF - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

  Art. 5º, LXIX, CF - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

  Art. 5º, LXXII, CF - conceder-se-á habeas data:

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

  E. ERRADO.

  Art. 5º, XXXV, CF - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.