-
c) ERRADA.
Art. 156. (...), § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:
I – ser progressivo em razão do valor do imóvel.
-
Súmula 668 STF: É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da
Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se
destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana
-
letra e: correta. Art. 156 da CF88
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar.
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
-
Pode haver IPTU progressivo no tempo (182, §4º, II, CF), IPTU progressivo em razão do valor (Art. 156, §1º, I, CF) e IPTU com alíquotas diferentes em razão do uso e da localização do imóvel (156, §1º, II, CF).
Súmula 688, STF: É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (ou seja, a do art. 182, §4º, CF).
Vale lembrar que o STF considera INCONSTITUCIONAL a progressividade do IPTU decorrente do NÚMERO de IMÓVEIS do contribuinte (Súm. 589, STF).
Todavia, considera CONSTITUCIONAL lei do município que REDUZ o IPTU sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que NÃO POSSUA OUTRO (Súm 539, STF).