Questão 1387678

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: EPTC
• Ano: 2012
• Provas: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Disposição gerais sobre a dívida ativa; Extinção do Crédito Tributário; Garantias e Privilégios do Crédito Tributário; Obrigação Tributária; Preferências; Transação

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa CORRETA:

• A. É vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
• B. O crédito tributário sempre prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.
• C. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
• D. A transação exclui o crédito tributário.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  ___________

  letra a - ERRADA = art. 198, §3º, II CTN

  § 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

  II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; 

  
  

  letra b - ERRADA = art. 186 CTN

  Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
  

  
  

  letra c - CERTA = art. 126, I CTN

  Art. 126 CTN. A capacidade tributária passiva independe:

  I - da capacidade civil das pessoas naturais;

  
  

  letra d - ERRADA = art. 156, III CTN

  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

  III - a transação;

  
  
  
  

• Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

         I - da capacidade civil das pessoas naturais;

         II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

         III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

• Capacidade Tributária

   Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

  I - da capacidade civil das pessoas naturais;

  II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

  III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.