ID 1390606 Banca MPE-GO Órgão MPE-GO Ano 2014 Provas MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto Disciplina Direito Processual Penal Assuntos Habeas Corpus no Processo Penal Meios Autônomos de Impugnação Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM Procedimento Penal Sobre o habeas corpus, assinale a alternativa incorreta: Alternativas O habeas corpus é uma ação autônoma, embora esteja previsto no Código de Processo Penal entre os recursos, podendo ser impetrado antes ou depois do trânsito em julgado da decisão restritiva de direitos; também pode ser usado como substitutivo do recurso cabível ou mesmo ser impetrado cumulativamente ao inconformismo. Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. Compete originariamente ao tribunal de justiça do estado o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais. Responder Comentários A: não pode ser substitutivo do recurso cabível (errada?!?!); B: súmula 694 STF (correta); C: súmula 693 STF (correta); D: HC 86834 STF (correta).