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C- são gratuitas, nos termos da lei, as ações de habeas corpus (CORRETA)
A legislação prevê outras gratuidades que não estão
abrangidas pelo preceito do inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição Federal: " LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
D- é garantida a todas as pessoas a gratuidade do registro civil de nascimento.
Vale destacar no art 5º- LXXVI : são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Decreto nº 7.844, de 1989)
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
O art. 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 45. São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.
(Incluído pela Lei nº 11.789, de 2008)
§ 1º Para os reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões a que se refere este artigo. (Incluído pela Lei nº 11.789, de 2008)
§ 2º É proibida a inserção nas certidões de que trata o § 1º deste artigo de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes. (Incluído pela Lei nº 11.789, de 2008)
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são gratuitas, nos termos da lei(??), as ações de habeas corpus. O art. 5°, LXXVII, da CF não condiciona a gratuidade do HC à nenhuma normatização infraconstitucional, a CF apenas determina que o HC será gratuito. A condicional" na forma da lei" se refere aos "atos necessários ao exercício da cidadania" e com estes o HC não guarda nenhuma relação. Por favor quem puder me elucidar esta dúvida..... no meu modo de ver a' C' está errada.
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uma macete para não esquecer:
No Brasil se você for, nos termos da lei reconhecidamente pobre, você não paga pra nascer nem para morrer.
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
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a)são gratuitas as ações de mandados de injunção.ERRADA(São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data)
b)é garantida a todas as pessoas a gratuidade da certidão de casamento.ERRADA(é garantido para os reconhecidamente pobres a gratuidade dos registros de nascimento e certidão de óbito)
c)são gratuitas, nos termos da lei, as ações de habeas corpus. CORRETA
d)é garantida a todas as pessoas a gratuidade do registro civil de nascimento.ERRADA (o erro está no TODAS",pois a gratuuidade só deve ser aos reconhecidamente pobres)
e)são gratuitas as ações de mandados de segurança.ERRADA(São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data)
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A alternativa D tambem esta correta
lei 9534
"Art. 45. São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.
Parágrafo único. Para os reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões a que se refere este artigo."
palavras do TJDFF abaixo.
Não custa nada para fazer o registro civil de nascimento e não se pode cobrar por isso. O fornecimento da primeira via da certidão de nascimento também é gratuito para todos. Todavia, o fornecimento gratuito de segunda via da certidão é direito apenas dos reconhecidamente pobres.
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Foi mal o comentario abaixo nao tinha visto que a questao pede de acordo com a constituicao
realmente hj a certidao de nascimento e gratuita para todos ,mas se tiver que responder de acordo com a constituicao,ela diz que
a gratuidade so e garantida aos pobres
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Letra D: Aos "reconhecidamente pobres", forma da lei.
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Concordo totalmente com o Lucas Teixeira: Habeas Corpus NÃO está condicionado a edição de norma infralegal- É DE EFICÁCIA PLENA.
o que é de EDICÁCIA LIMITADA de necessita de lei para definir suas condíções -dentre elas a da gratuidade ou não - são OS (demais) ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA.
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Gabarito "C"
Remédios constitucionais gratuitos segundo a CF:
Habeas Corpus - HC
Habeas Data - HD
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HABEAS CORPUS E HABEAS DATA..
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Mandado = Mandou tem que pagar!
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Em que pese a constituição estabeleça que o registro civil de nascimento será gratúito para os reconhecidamente pobres, o fato é que atualmente é gratúito para todos, com fundamento na lei 9265/96, alterada em 97.
Art. 1º São gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, assim considerados:
[...]
VI - O registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.
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VUNESP sendo VUNESP!! Questão mal elaborada não prova o conhecimento de ninguém. Se for analisar ao pé da letra, é cabível recurso na questão uma vez que está incompleta, e sendo incompleta está errada!! Mas é aquela história: é a menos errada das erradas, ou a mais certa das certas!! Um lixo!!!
Assim, nos termos da Constituição:
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício de cidadania.
Dica: Mandado = pago; Habeas = grátis.
Resposta: B
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Qual alternativa a banca indicou como correta?
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São gratuitas, nos termos da lei, as ações de habeas corpus.
- A questão não diz: somento o habeas corpos que é gratuito.
artigo 5º da Constituição Federal:
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
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A questão está errada. A norma que prevê a gratuidade do habeas corpus é de eficácia plena, isto é, independe de legislação infraconstitucional.
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Povo das jurisprudencias ai, a questão é nivel médio e só estava cobrando o texto da CF. Concurso não é tão dificil assim, a gente que complica.
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tem uma diferença em solicitar habeas corpus e uma ação de habeas corpus...
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Gabarito C. são gratuitas, nos termos da lei, as ações de habeas corpus.
Lembrando:
Assistência Jurídica integral e gratuita/Defensoria Publica.
São gratuitos para o RECONHECIDAMENTE Pobres. (Insuficiência de recursos):
1. Registro nascimento
2. Certidão de Óbito
Independe de $
1. Petição: defesa, ilegalidade ou abuso.
2. Atos necessários aos exercícios de cidadania.
Princípio opostos: Vedação do excesso x Proteção insuficiente.
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jogar H é gratuito!-(HABEAS CORPUS,HABEAS DATA)
MM é $1,00 - (MANDATO DE SEGURANÇA,MANDATO DE INJUNÇÃO)
# vale tudoo!!!kkk
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Vi aqui no QC:
"VOU PAGAR?"
- Habeas Corpus: direito de locomoção.
- Habeas Data: direito de informação pessoal.
- Mandado de segurança: direito líquido e certo.
- Mandado de injunção: omissão legislativa.
- Ação Popular: ato lesivo.
O que tem H não paga, o que tem M paga. O que tem A não paga, salvo má-fé.
"Cada um terá a vista da montanha que subir".
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Verdade, Goulart Roberto, esse negócio de meia certa ou mais certa é uma covardia com o aluno. Existe a lei do concurso mas como sempre tem brechas.
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Assertiva c
são gratuitas, nos termos da lei, as ações de habeas corpus.
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Gente, desculpem, mas não estou encontrando o que diz que a certidão de casamento é gratuita. Vocês podem me ajudar?
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A gratuidade expressa na CF art. 226 é apenas em relação à celebraçao (o q o Juiz de paz faz ).
Já o registro civil de casamento, esse sim é pago.
Ou seja, celebraçao e registro são coisas diferentes!!!!
Entretanto, pelo CC, art.1512 (e não CF88) o registro também pode ser gratuito:
CC, art. 1.512: “O casamento é civil e gratuita a sua celebração.
PÚ. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.”
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Josinar, jovem e promissor empresário, compareceu ao cartório civil para registrar seu primeiro filho, que acabara de nascer. Ao chegar lá, no entanto, é informado pelo escrivão de que seria necessário pagar a taxa para a obtenção da certidão correspondente. Indignado, Josinar exige que o documento lhe seja fornecido gratuitamente, conforme dispositivo contido na lei de Registros Públicos. De acordo com as regras estabelecidas pela CF/88, aliado ao entendimento firmado pelo STF, pode-se afirmar que:
Importante lembrar que o STF considerou válida a previsão legal da lei 9534/97 de gratuidade do registro civil de nascimento, do assento de óbito, bem como da primeira certidão respectiva para TODOS os cidadãos, e não somente para os reconhecidamente pobres. Portanto, atentar para o que pede a questão, se for de acordo com a CF, a gratuidade não é para todos, se for de acordo com o STF e a lei de registros públicos, abrange todos.
PARA O STF: a CF/88 não proíbe que a certidão de nascimento seja fornecida gratuitamente a qualquer pessoa, independentemente de sua condição econômica.
DE ACORDO com a CF Macete: Pobre só tem direito de nascer e de morrer.
Os reconhecidos pobres só têm direito de Nascer (certidão de nascimento) e Morrer (certidão de óbito)!
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Nem a alternativa dada como gabarito esta correta, porque não é a lei que traz a gratuidade do HC e sim a CF...
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CF, ART.5º:
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Obs: Certidão de Casamento - de acordo com a CF art. 226,§ 1º "O casamento é civil e gratuita a celebração" . Entretanto não trata da "certidão gratuita", apesar de isto existir quando o casal consegue provar não ter recursos suficientes, através de comprovação de renda. Não sou da área do direito, acredito que tenha alguma lei específica para isso, mas, pelo que pesquisei, não é uma garantia constitucional.
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Sobre a letra d, o erro está no ''TODAS", pois a gratuidade só deve ser aos reconhecidamente pobres.
GABARITO: C
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Aos comprovadamente pobres
➡ registro de nascimento e certidão de óbito
Aos que demonstrem hipossuficiência de recursos
➡ gratuidade da justiça
A todos
➡ direito de petição e de pedir certidões para esclarecimento de informações do seu interesse
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Questão sem gabarito, não é a lei que traz a gratuitidade do HC e sim a CF...