Questão 139711

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-TO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-TO - Técnico de Controle Externo - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Despesa Pública; Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária em AFO; Estágios da Receita e Despesa; Estágios da Receita Orçamentária; Receita Pública

Assinale a opção correta acerca da receita e despesa pública.

• A. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base todos os documentos comprobatórios do respectivo crédito. O objetivo da liquidação é apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, o exato valor a se pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
• B. Caso ocorra despesa cujo montante não se possa determinar, o órgão será desobrigado de seu pagamento. Assim, o erário público fica preservado de possíveis fraudes.
• C. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados somente após a entrega do bem ou prestação do serviço.
• D. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo facultada a designação de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
• E. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a turnos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento, sendo vedada a utilização de créditos adicionais.

Gabarito: A

Comentários

• letra A

  liquida-se = paga-se e extingui a obrigaçao de pagar

• Lei 4320/64
  
  Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

          § 1° Essa verificação tem por fim apurar:

          I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

          II - a importância exata a pagar;
          III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

  
         Está parte final pode causar confusão, uma vez que para se extinguir a obrigação é necessário o pagamento.  

• b) Caso ocorra despesa cujo montante não se possa determinar, o órgão será desobrigado de seu pagamento. Assim, o erário público fica preservado de possíveis fraudes.
  R: Errado, isso não impede o pagamento dessa despesa. O empenho dessa despesa será por estimativa, aquela cujo montante não possa ser determinado. Ex: conta de luz
  d) Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo facultada a designação de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
  R: Errado, segundo a LEI 4320/64
  Art. 67. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para êsse fim.
  e) A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a turnos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento, sendo vedada a utilização de créditos adicionais.
  R: Errado, pois é permitida a utilização para créditos adicionais
  Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a turnos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
  
  ALGUÉM PODE EXPLICAR O ERRO DA LETRA B?
  
• b-) Caso ocorra despesa cujo montante não se possa determinar, o órgão será desobrigado de seu pagamento. Assim, o erário público fica preservado de possíveis fraudes.  ERRADO
  
  Mael Gomes,
  
  Acredito que o erro da assertiva ''b'' se deve pelo fato de que, existindo uma despesa cujo montante não se possa determinar, a mesma será feita por EMPENHO POR ESTIMATIVA, que é o empenho destinado a atender despesa de valor não quantificável durante o exercício.
• Alguém sabe explicar o erro da C?
  
  "O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados (até aqui está igual ao art. 65 da Lei 4.320/64) somente após a entrega do bem ou prestação do serviço (e o pagamento realmente só ocorre após a entrega do bem ou prestação do serviço)."
  
  Acho que só faltou dizer que o pagamento só ocorre após a liquidação, mas não acredito que isso torne a opção errada.
• Letra C
  
  
  c) O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados somente após a entrega do bem ou prestação do serviço.
  
  
  Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento. (Suprimento de Fundos)
  
   Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

• Alguém poderia explicar o que são receitas orçamentárias vinculadas a turnos especiais?

• Ficou, incorretamente, o entendimento de que a obrigação se extingue com a liquidação...

• LETRA A