Questão 1397533

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Atos administrativos; Sistema constitucional de remuneração; Teoria das nulidades

Sobre Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A. A Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
• B. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
• C. Os acréscimos pecuniários, percebidos por servidor público, serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
• D. A jurisprudência do STF assentou ser impossível o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B alude à súmula 681 STF:  "É INCONSTITUCIONAL A VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA."
  

• O plenário do STF aprovou, por unanimidade, em março, a proposta de súmula vinculante 101. 

  O verbete é conversão da súmula 681, que versa sobre a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Veja abaixo:

  Súmula Vinculante 42: "É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária".

  A proposta de conversão foi formulada pelo ministro Gilmar Mendes, que presidente a Comissão de Jurisprudência da Corte.

  
  

• (A) sum 473 STF

  (B) sum 681 STF, atual sum vinc 42

  (C) Art 37, XIV CF88

  (D) sum 473 STF

  Gabarito (B)
  

• A - ERRADO - A Administração pode revogar e anular seus próprios atos;

  B - CORRETO

  C - ERRADO - Eles não serão computados para concessão de acréscimos ulteriores;

  D - ERRADO - É possível controlar os atos do Poder Judiciário sim.

• Eu queria era entender o que diz essa B.. alguém?