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Questão respondida pelo art. 303. do CPP: Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
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A) Art. 315 cpp, necessita ser motivada; B) art. 303 cpp; C) Art.311 cpp, delegado representa; D) art.2 7960/89. Prazo de 5 dias, prorrogável por igual período. Pode ser por requerimento do MP ou representação do delegado; não sendo possível de ofício.
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a) Errada - Art. 315, CPP. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada.
Art. 283 CPP. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva
b) CERTA - Art. 303, CPP. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
c) Errada - Art. 311, CPP. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
d) Errada - Art. 2°, Lei 7.960/89 A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade
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LETRA B CORRETA
Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
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Lei 7960
Prisão Temporária
Art. 1° Caberá prisão temporária:
I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);
b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);
c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);
e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);
g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);
h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);
i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);
j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);
l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;
m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;
n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);
o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).
p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.
Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
" Se tem um sonho...,treine sua mente para protegê-lo "
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ATENÇÃO PESSOAL
ALGUMAS DIFERENÇAS BÁSICAS DA PRISÃO PREVENTIVA E PRISÃO TEMPORÁRIA
PRISÃO TEMPORÁRIA PRISÃO PREVENTIVA
1) Prisão Cautelar 1) Prisão Cautelar
2) Tem cabimento apenas na fase do inquérito policial. 2) Tem cabimento em qualquer fase, inquérito e ação penal.
3) Prazo pré estabelecido ( 5 dias prorrogáveis +5 ) 3) Não tem prazo para a prisão preventiva, enquanto presentes os requi
Se for crime hediondo o prazo pode ser de ( 30 + 30) sitos dos arts 312 e 313.
4) Juiz não pode declarar de ofício. 4) Juiz pode declarar de ofício apenas na ação penal.
5) Apenas o MP e a AUTORIDADE POLICIAL pode 5) Podem provocar o Judiciário o MP, AUTORIDADE POLICIAL
provocar o Judiciário e o QUERELANTE
" Se tem um sonho...,treine sua mente para protegê-lo "
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GABARITO - LETRA B
Código de Processo Penal
Art. 303 - Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
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Gabarito letra B
a) A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva necessita ser motivada.
b) Nas infrações permanentes, enquanto não cessar a permanência, entende-se o agente em flagrante delito.certa
c) O delegado de polícia pode decretar prisão temporária pelo prazo de 5 dias.
d) A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 10 dias improrrogáveis.
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c) O delegado de polícia pode decretar prisão preventiva pelo prazo de 5 dias.
c) O delegado de polícia pode representar prisão temporária e o juiz, ouvido o MP, decreta!
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GABARITO = B
EU LEMBREI DO ( CRIME CONTINUADO)
ex: sequestro
PM/SC
DEUS PERMITIRÁ
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Art. 303 - Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
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A regra prevista em nossa Constituição Federal é
que “ninguém será considerado culpado até o trânsito
em julgado de sentença penal condenatória“, conforme artigo 5º, LVII, da
Constituição Federal.
Mas há as
prisões cautelares, ou seja, aquelas realizadas antes da sentença penal
condenatória, vejamos:
A prisão em flagrante, que é aquela realizada nas hipóteses
previstas no artigo 302, do Código de Processo Penal, com previsão no
artigo 5º, LXI, da CF/88: “LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por
ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos
casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei".
Já a prisão
preventiva, prevista no artigo 311 e seguintes do Código de Processo Penal,
será decretada pelo JUIZ em qualquer
fase do INQUÉRITO POLICIAL ou da
AÇÃO PENAL, necessita da prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e será
decretada como:
1)
GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA ou da ORDEM ECONÔMICA;
2)
CONVENIÊNCIA
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL;
3)
ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
No que tange a prisão temporária, esta é prevista na Lei 7.960/89,
cabível na fase do inquérito policial e tem os requisitos para sua decretação
previstos no artigo 1º da citada lei, vejamos:
1) imprescindível para
as investigações do inquérito policial;
2) o indiciado não
tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de
sua identidade;
3) fundadas razões de
autoria ou participação dos crimes previstos na lei.
A prisão temporária tem o prazo de 5
(cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada
necessidade (artigo 2º da lei 7.960/89) nos crimes previstos no artigo 1º, III,
da lei 7.960/89 e de 30 (trinta) dias,
prorrogável por igual período, quando se tratar de crimes hediondos,
tráfico de drogas, terrorismo e tortura (artigo 2º, §4º, da lei 8.072/90). Pode
ser determinada pelo Juiz mediante requerimento do Ministério Público ou
mediante representação da Autoridade Policial, não sendo possível sua
decretação de ofício e somente poderá ser decretada na fase pré-processual.
Vejamos algumas teses do Superior Tribuna de Justiça com relação ao tema
prisão:
1) “A fuga do distrito da culpa é fundamentação IDÔNEA a
justificar o decreto da custódia preventiva para a conveniência da instrução
criminal e como garantia da aplicação da lei penal." (edição
nº 32 do Jurisprudência em Teses do STJ);
2) “A substituição da prisão
preventiva pela domiciliar exige comprovação de doença grave, que acarrete
extrema debilidade, e a impossibilidade de se prestar a devida assistência
médica no estabelecimento penal." (edição nº 32 do
Jurisprudência em Teses do STJ);
3) “Os fatos que justificam a prisão
preventiva devem ser contemporâneos à decisão que a decreta." (edição nº 32 do Jurisprudência em Teses do STJ);
4) “A segregação cautelar é medida
excepcional, mesmo no tocante aos crimes de tráfico de entorpecente e associação
para o tráfico, e o decreto de prisão processual exige a especificação de que a
custódia atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de
Processo Penal." (edição nº 32 do Jurisprudência em
Teses do STJ);
A) INCORRETA: a Constituição Federal determina que todas as decisões judiciais
devem ser fundamentadas (artigo 93, IX), trazendo de forma expressa com relação
a decisão judicial que decreta a prisão (artigo 5º, LXI – “ninguém será preso senão em flagrante delito ou
por ordem escrita e fundamentada de
autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar
ou crime propriamente militar, definidos em lei;"), o que também está expresso no artigo 315 do Código de Processo Penal:
“Art.
93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre
o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
(...)
IX
todos os julgamentos dos órgãos do Poder
Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de
nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias
partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação
do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público
à informação; “
(...)
“Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre
motivada e fundamentada."
B) CORRETA: a presente afirmativa está correta e traz o disposto no
artigo 303 do Código de Processo Penal:
“Art. 303. Nas infrações
permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a
permanência."
C) INCORRETA: A Constituição Federal em seu artigo 5º, LXI, traz que as
prisões deverão ser decretadas por autoridade JUDICIAL, salvo as hipóteses de flagrante delito e transgressões ou
crimes propriamente militares:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LXI
- ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária
competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente
militar, definidos em lei;"
D) INCORRETA: A prisão temporária será determinada pelo Juiz mediante requerimento
do Ministério Público ou
mediante representação da Autoridade Policial, com o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual
período em caso de extrema e comprovada necessidade (artigo 2º da lei
7.960/89) nos crimes previstos no artigo 1º, III, da lei 7.960/89 e de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual
período, quando se tratar de crimes hediondos, tráfico de drogas, terrorismo
e tortura (artigo 2º, §4º, da lei 8.072/90).
Resposta:
B
DICA: Leia sempre mais de uma vez o enunciado das
questões, a partir da segunda leitura os detalhes que não haviam sido
percebidos anteriormente começam a aparecer.
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Nas infrações permanentes, enquanto não cessar a permanência, entende-se o agente em flagrante delito.
Ex.: ocultação de cadáver