Questão 140332

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Ambiente Operacional; CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Análise de Negócios; CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Arquitetura de Soluções; CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia; CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Comunicação Social; CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade; CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito; CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Engenharia Civil; CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Rede e Segurança
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

A concessão de serviço de telecomunicações somente pode ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações que são objeto da concessão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A LGT diz que:
  
  Art. 86. A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente serviços de telecomunicações.
  
  Atente que se fala em SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, mas não em explorar exclusivamente aquele serviço que será objeto da concessão. Considero que o gabarito está errado.
• Colega, acredito que a questão foi considerada correta em razão da combinação dos artigos 85 e 86 da Lei 9472/97. 
  
  Art. 85  Cada modalidade de serviço será objeto de concessão distinta, com clara determinação dos
  direitos e deveres da concessionária, dos usuários e da Agência.
  
  Art. 86   A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras,
  com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente serviços de telecomunicações.

• Lei 9.472
  
  Antes de 2011:
  
  Art. 86. A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão.  

  
  Após 2011:
  
  Art. 86.  A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente serviços de telecomunicações. (Redação dada pela Lei nº 12485, de 2011)

• questão correta de acordo com a data da prova. A LGT sofreu uma modificação nesse artigo em 2011, como bem colocou nosso colega, por isso o gabarito está certo. Se fosse hoje provavelmente esta questão seria considerada errada em função da mudança na legislação.