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De acordo com os incisos XIX, XX e XXII do art. 84 da Constituição Federal, é competência privativa do Presidente da República declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, ocorrida no intervalo das sessões legislativas; celebrar a paz, autorizado ou referendado pelo Congresso Nacional e permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. São atribuições presidenciais enquanto chefe de Estado.
Nos casos supracitados, o Presidente da República somente poderá exercer sua competência mediante autorização ou referendo do Congresso Nacional, através de decreto legislativo.
Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11115
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Gabarito: Errado
A questão se tornaria
correta se estivesse da seguinte forma:
“O ato de declarar guerra a outro país é de competência
do presidente da República, mas deve ser autorizado pelo Congresso Nacional,
por meio de decreto legislativo”.
O
decreto legislativo regula matérias de competência exclusiva do Congresso,
ou seja, é um ato normativo de competência exclusiva do Poder Legislativo com eficácia análoga a de uma lei.
Portanto,
a autorização para o Presidente da República declarar guerra ou celebrar a paz, apenas poderá ser feita
mediante decreto legislativo.
CF/88 –
art. 49 º
É da competência
exclusiva do Congresso Nacional:
II– autorizar o
Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que
forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam
temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
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Os decretos legislativos são atos destinados a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional. E autorizar o presidente da República a declarar guerra é uma competência exclusiva do Congresso Nacional.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
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o erro da questão é por meio de lei.
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Com base no inciso XIX do referido art. 84, a declaração de guerra feita pelo Presidente da República deve ser autorizada pelo Congresso Nacional ou por este referendada, quando do intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.
Nao se faz necessária a autorização por meio de lei.
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A competência exclusiva do Congresso Nacional se materializa por meio de DECRETO LEGISLATIVO.
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Não por lei, mas sim por decreto legislativo.
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Às vezes (ou muitas vezes) o direito é bem lógico: imaginem o Brasil, sendo invadido pela Argentina, e o nosso ""respeitável" Congresso discutindo um projeto de lei para a declaração de guerra, passando pela CCJ da Câmara, para, se for o caso, ser aprovada no pleno, e, depois, ter o mesmo procedimento no SF, ainda com análise da nossa PRESIDENTA para sanção ou veto (vai que resolve vetar porque o Lula disse que era só uma marolinha). E sem contar com o Renan e Cunha soltando farpas um no outro e na Dilma por tabela, enquanto que os outros parlamentares ficam barganhando para ver se aprova ou não a lei, fazendo emendas até para ressuscitar o presidente Chaves para ver se dá um apoio na guerra em troca de mais venda de petróleo para a famigerada PETROBRÁS... já pensaram se fosse assim? Os nossos hermanos já estariam, há muito tempo, fazendo churrasco no sul, com direito à desapropriação do beira-rio para o Boca ter um estádio mais decente...
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Não tem como não lembrar disso depois dessa história que o Gallus contou. rsss
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DECLARAÇÃO DE GUERRA (agressão estrangeira) pelo PR exige em conjunto uma dessas 2 hipóteses:
1) autorizado pelo CN;
2) referendado pelo CN quando ocorrer no intervalo das sessões legislativas.
Da mesma forma ocorre com a DECRETAÇÃO (total ou parcial) da MOBILIZAÇÃO NACIONAL pelo PR
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Compete ao presidente (como chefe de Estado) declarar guerra em caso de agressão estrangeira AUTORIZADA pelo CN se este estiver em funcionamento normal. Se este estiver em recesso, o presidente declara guerra e o CN referenda depois ou não. O mesmo vale para a mobilização nacional.
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Errado.
Parabéns, Gallus Flutuantis ![]()
,pela explanação!! Quase que desenhado, show!
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Olha, se for a lei vai demorar demaissisisisis
eu errei essa questao.. mas sabe essas questoes que a gnt sabe que ta errada e a gnt vai la e marca a questao incorreta so por teimosia?? foi essa aqui. eu ate falei: porra bixo vou errar mas mesmo assim quero ver haushsuahasu
BONS ESTUDOS!!! NAO DESISTAM!!! EU NAO DESISTI E TO AQUI!!! CONTINUE!! VAI VALER A PENA QUANDO A GNT VIR O NOSSO NOME NO DOU!!! AMEM?
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84, a declaração de guerra feita pelo Presidente da República deve ser autorizada pelo Congresso Nacional ou por este referendada, quando do intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.
CONCURSEIRO DE PLANTAO DF curtam minha page
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Gallus Flutuantis depois desta nunca mais esqueço!! Hahaha Mitou
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Imagina...lei para declarar guerra....até ser aprovada já perdemos a guerra...
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kkkkkkkkkkkkkk..... boa Gallus
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kkkkkkkkkkkkkkkk Paulo.
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22)
Errado. Compete ao Presidente da República, conforme art.
84, XIX, declarar guerra, no caso de agressão estrangeira,
autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando
ocorrida no intervalo das sessões legislativas, porém a
autorização não se dá por lei, mas por decreto legislativo.
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À luz do artigo 84, da cf , compete privativamente ao presidente da república, declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo congresso nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional. GABARITO ERRADO
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É POR DECRETO LEGISLATIVO.
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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
É evidente que o Congresso Nacional não se daria o trabalho de editar uma lei (que requer aí um tempo considerável dentro do processo legislativo) em um caso urgente como esse! Ou seja, a necessidade de declarar guerra em razão de ameaça estrangeira. Ele só precisa AUTORIZAR ou REFERENDAR.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele [...]
GABARITO: ERRADO.
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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:(logo, por decreto legislativo)
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
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É até lógico. Imagine só, o país está sendo invadido e sendo preciso de que uma LEI APROVE O CONTRA-ATAQUE.
CERTAMENTE MORRERÍAMOS.
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Não precisa de Lei, o presidente DECRETA e o congreço ALTORIZA.
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Filipe Santos,
beleza...beleza...
o CONGREÇO e ALTORIZA...
KKKKKKKKKKKKKK...
P.S.: O QUE IMPORTA É QUE ELE ACERTOU A QUESTÃO..
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não vou mentir, não: esse altoriza doeu aqui
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Lei só para falar DECLARO GUERRA!
rsrs meio absurdo né...
GAB: ERRADO
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O Presidente não precisa de autorização do Congresso Nacional, senão ouvir o Conselho de Defesa Nacional antes da declaração de guerra, embora aquele não esteja vinculado à decisão do conselho.
PRF 2018 antes do segundo semestre: #prova
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ERRADO. A autorização do Congresso Nacional para que o presidente da República declare guerra é realizada por meio de Decreto Legislativo (e não por lei). Todas as hipóteses do art. 49 da CF/88 tramitarão como Decreto Legislativo no Congresso Nacional. Confira a seguir os dispositivos pertinentes:
Art. 84. Compete privativamente ao presidente da República [...] XIX – declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional [...] II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
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Resposta: ERRADO
Autorização pelo Congresso Nacional por meio do DECRETO LEGISLATIVO.
#aquinãocespe
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Não por Lei, mas por dcrt. legislativo.
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Errada
LENZA, 2017:
"O decreto legislativo, uma das espécies normativas previstas no art. 59 (inciso VI), é o instrumento normativo por meio do qual serão materializadas as competências exclusivas do Congresso Nacional, alinhadas nos incisos I a XVII do art. 49 da CF/88. As regras sobre o seu procedimento vêm contempladas nos Regimentos Internos das Casas ou do Congresso" (grifo nosso).
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Fazer uma lei pra declarar Guerra? Do jeito que o Brasil é, a guerra acaba, a gente perde e a lei não é aprovada kkk
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Qualquer autorização do CN é feita através de decreto legislativo!
Pensando pela lógica seria no mínimo inviável criar uma lei para autorizar a declaração de uma guerra.
Criar uma lei para uma situação muito específica, a lei tem conteúdo genérico (não determina partes objetivamente)!
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"por meio de lei." Calma que a CESPE não alisa. kkkkkkkkk Mias calma ao ler uma questão!
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ERRADO
O Poder Legislativo controla o Executivo quando, exemplificativamente, autoriza o Presidente da República a declarar a guerra e a celebrar a paz (CR, art. 48, X e XI).
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GUERRA
autorizado por meio de decreto legislativo
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Outras ajudam a responder!
CESPE/2016/DPU/CERTA: Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
(CESPE/BACEN/PROCURADOR/2009) O decreto legislativo é espécie normativa destinada a dispor acerca de matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional e deve ser, obrigatoriamente, instruído, discutido e votado em ambas as casas legislativas, no sistema bicameral.
(Cespe/Instituto Rio Branco/Diplomata/2012) O Congresso Nacional aprova os tratados e convenções internacionais mediante a edição de resolução, ato que dispensa sanção ou promulgação por parte do presidente da República. É mediante decreto legislativo.
(Cespe/TJCE/Juiz/2012) -Celebrado tratado, convenção ou ato internacional pelo presidente da República, cabe ao Congresso Nacional o correspondente referendo ou aprovação, mediante a edição de resolução específica. É mediante decreto legislativo.
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O ato de declarar guerra a outro país é de competência do presidente da República, mas deve ser autorizado pelo Congresso Nacional, por meio de lei. Decreto
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Gabarito - Errado.
O ato de declarar guerra a outro país é de competência do presidente da República, mas deve ser autorizado pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo.
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Não será por meio de lei, será por meio de DECRETO LEGISLATIVO.
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Há outro erro
"deve ser autorizado pelo Congresso Nacional"
Ao meu ver quando a questão fala em deve ela cria uma obrigação daquele ato sempre ser autorizado o que não é verdade, veja um trecho extraído da CF, Art. 84, XIX;
(...)autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado(...)
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GAB ERRADO
POR LEI NÃO!
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Errado: Se trata de competência privativa do Presidente da República o ato de declarar guerra, devendo o mesmo ser previamente autorizado ou referendado, em caso de intervalo de sessão legislativa, pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo e não lei.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(...)
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
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NEGATIVO, galera...
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
[FUNÇÕES]
RAMO INTERNACIONAL
1} Chefe de Estado:
- Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar o corpo diplomático;
- Celebrar tratados internacionais;
- Declarar a guerra e celebrar a paz.
RAMO NACIONAL
2} Chefe de Governo:
- Exercer a direção superior da Administração Federal;
- Nomear os Ministros de Estado;
- Dispor por decreto sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos;
- Decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
- Nomear o Procurador-Geral da República, os Governadores de Território, inclusive uma parte dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
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[CONCLUSÃO]
1} Conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário, os órgãos instituídos em lei;
2} Declarar guerra a outro país.
Obs: São competências privativas do Presidente da República.
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Portanto, Gabarito: Errado.
...
BONS ESTUDOS!
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Eu errei mas depois parei para pensar : imagina a demora que seria se fosse lei já que a guerra em si devido sua periculosidade exige algo bem mais célere.
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... deve ser autorizado pelo Congresso NacionaL, por meio de Decreto Legislativo.
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CUIDADO COM A CESPE!!!
Ela faz uma questão linda, mas, geralmente, tenta te quebrar no final!
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Fui pela lógica, para que fazer uma lei para autorizar.
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Errado
Autorizar o presidente da República a declarar guerra é competência exclusiva do Congresso Nacional e será por meio de decreto legislativo.
Art. 49, II, CF.
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Pensei assim:
Por decreto(por ser rápido), teremos uma chance pequena de ganhar uma guerra. Por lei, os inimigos invadiriam tudo por causa da morosidade. hahahah
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gab e!
Declarar guerra, celebrar paz, permitir forças estrangeiras:
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas
Se congresso estiver com expediente: será primeiro autorizado por ele e depois declarado pelo presidente.
Se o congresso estiver em intervalo de sessões legislativas, o presidente declara e o congresso referente depois.
( e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;)
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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
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Congresso Nacional quem autoriza e será por meio de um decreto legislativo