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Art. 84 Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante Decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de Órgãos Públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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Complementando, além de poder extinguir ele pode delegar essa atribuição ao AGU, PGR e ministros de estado.
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Questão correta, outras ajudam a responder vejam:
Prova: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Poder Executivo; Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos quando estes estiverem vagos.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Poder Executivo; Assinale a opção correta com relação ao decreto.
a) O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos quando vagos.
GABARITO: LETRA "A".
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Art. 84 Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante Decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de Órgãos Públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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Caralho, errei. Não confundo mais
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Questão correta!
Outras, ajudam a fixar o conceito:
01 – Q601823 - Ano: 2016 – Banca: Cespe – Orgão: DPU – Prova: Agente Administrativo
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
Cargos públicos vagos podem ser extintos por meio de decreto presidencial, sendo dispensável a edição de lei em sentido estrito.
Resposta: Certo
Comentário: CF/88 Art. 84 Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Questão correta, outras semelhantes ajudam a responder vejam:
O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos que estejam vagos.
GABARITO: CERTA.
Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos quando estes estiverem vagos.
GABARITO: CERTA.
Assinale a opção correta com relação ao decreto.
a) O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos quando vagos.
GABARITO: LETRA "A".
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RESUMO SOBRE DECRETOS AUTÔNOMOS
(1) É da competência privativa do Presidente da República. Entretanto, este poderá delegar tal atribuição aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações;
(2) Podem dispor sobre (a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
(3) Não se está diante de hipótese de edição de decreto regulamentar. Os decretos autônomos independem da edição de lei em sentido estrito, pois têm status de norma primária, haurindo sua competência diretamente da CF;
(4) Um decreto autônomo pode revogar lei pretérita que trate das respectivas matérias (o PR pode expedir um decreto autônomo extinguindo cargos públicos federais vagos até então previstos em lei em sentido estrito);
(5) Por força do princípio da simetria, os decretos autônomos também podem ser expedidos pelos chefes do Executivo dos demais entes federativos (governadores e prefeitos).
GABARITO: CERTO
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ACERTEI... MAS MEDIANTE "DECRETO"? É A FAMOSA QUESTÃO INCOMPLETA KKKKKKKKK
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GABARITO CERTO
CF
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
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O art. 84 da CF é muito cobrado pela CESPE sobre Poder Executivo, mais uma.
GABARITO: CERTO
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Gab: CERTO
Outra que ajuda...
Cespe: MPU/2018
Considerando essa situação hipotética e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O cargo público em questão poderia ter sido criado por lei ou por decreto do presidente da República. ERRADO
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CERTO
Dentre as hipóteses previstas para a edição de decreto autônomo pelo Presidente da República, está a de extinguir cargos públicos que estejam vagos.
O Presidente da República poderá dispor, mediante decreto autônomo, sobre:
- organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
-extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
(Art. 84. da CF 88)
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Com base nas normas constitucionais relativas aos poderes do presidente da República,é correto afirmar que: O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos que estejam vagos.
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galera, guarda o simples!
A regra é que quando se tratar de da administração pública basicamente tudo deve ser feito por lei em sentido estrito... a exceção é a extinção de cargo público ou funções, quando vago, por decreto autônomo.
paramente-se!
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Art. 84: Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante Decreto, sobre:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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#pegaObizu:
não erre mais!!!
CRIAR CARGO=LEI
CRIAR ORGÃO= LEI
EXTINGUIR CARGO= LEI
EXTINGUIR ORGÃO= LEI
EXTINGUIR CARGO VAGO= DECRETO AUTÔNOMO
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CERTO
O chefe do Poder Executivo não pode dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública. ... A Constituição Federal admite a extinção de funções ou cargos públicos por meio de decreto, desde que estejam vagos.
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Gabarito:Certo
Principais Dicas de Poder Executivo:
- O Brasil exerce o estado monocrático. Presidente é chefe de estado (internacional) e governo (nacional).
- Duração do Mandato de 4 anos podendo se reeleger 1 vez por igual período.
- Só existem COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PRESIDENTE. Os principais incisos cobrados que eu já vi em questões são (ART 84): 3,4,5, 6 (delegável), 7,8, 12(delegável),13, 14, 18, 25 (delegável a parte da criação).
- Mandato Tampão: Se o presida e o vice falecerem, será feito o seguinte - novas eleições em 90 dias e o povo elege (2 primeiros anos de mandato) e novas eleições em 30 dias e o congresso nacional elege (2 últimos anos de mandato).
- Art 85 (Crimes de Responsabilidade).
- Em caso de crime comum e de responsabilidade, como ocorrerá o procedimento? Crime Comum (Após queixa do STF o presidente é afastado. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e STF quem julga) e Crime de Responsabilidade (Após a instauração do processo pelo senado federal. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e senado federal quem julga). Vale ressaltar, averiguei em apenas 1 questão: Durante o prazo de vigência, o presidente não poderá ser culpado por crime comum, isto é, se o presidente matar alguém (isso é FORA DA SUA FUNÇÃO), ele só vai ser julgado pós mandato pela justiça comum.
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