Questão 1411027

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - Conhecimentos Básicos; CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI; CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII; CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI; CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XII; CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII; CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIX; CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV; CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVI; CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII; CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Le
• Disciplina: Regimento Interno

De acordo com as normas relacionadas ao decoro parlamentar exigido dos deputados federais, julgue o item seguinte.

Incidirá em quebra de decoro o parlamentar que fizer acordo com seu suplente com vistas a lhe viabilizar o exercício do mandato, desde que tal acordo comporte cláusula financeira.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• ERRADO. Constitui procedimento incompatível com o decoro parlamentar, punível com a perda do mandato celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a à contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos deputados. Não necessariamente deve haver cláusula financeira. Art. 4º, III, do CEDP.
  

• CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

  Art. 4º Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a perda do mandato:

  III – celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a à contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos Deputados;

• O gabarito da questão está como Certo e os comentários indicam que a questao está errada pelo motivo de nao condicionar apenas à clausula financeira. Alguém pode ajudar com a resposta?