Questão 1411051

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - Conhecimentos Básicos; CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI; CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII; CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI; CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XII; CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII; CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIX; CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV; CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVI; CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII; CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Le
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989

Considerando o disposto na CF e no Código de Ética acerca de ética parlamentar e considerando sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente.

No caso de deliberação acerca da aplicação de sanção disciplinar por conduta incompatível com o decoro parlamentar, o deputado federal acusado não tem direito a votar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O acusado nunca poderá ter direito de voto na deliberação da sanção disciplinar.

• DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 2, DE 2011 
  
  
  Art.180 § 8° No caso de deliberação sobre aplicação de sanção disciplinar por conduta atentatória ou in­compatível com o decoro parlamentar, é vedado o aco­lhimento do voto do Deputado representado." (NR)
  
  Fonte: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/rescad/2011/resolucaodacamaradosdeputados-2-26-maio-2011-610743-publicacaooriginal-132743-pl.html 
  
• Além do bom senso da sentença, é previsão expressa no art. 180, parágrafo 8º, RICD.
  
  Art. 180, § 8° No caso de deliberação sobre aplicação de sanção disciplinar por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar, é vedado o acolhimento do voto do Deputado representado.
  
  fonte: estratégia concursos

• E ESSE FILTRO DE QUESTÕES HEM!!!

• Seria uma grande aberração se ele pudesse votar!!! 

• O filtro ruim seleciono Etica e Vem 8112.

• Pensei logo na suspensão do direitos políticos.

  Logo, gabarito certo!

• Gabarito C

  
  

  Cobrou-se literalidade do texto regimental, RICD.

  
  

  RICD

  Art. 180. § 8º No caso de deliberação sobre aplicação de sanção disciplinar por conduta atentatória

  ou incompatível com o decoro parlamentar, é vedado o acolhimento do voto do deputado

  representado.

  
  

  Bons Estudos.

• No caso de deliberação acerca da aplicação de sanção disciplinar por conduta incompatível com o decoro parlamentar, o deputado federal acusado não tem direito a votar.

  Está correto nos termos do art. 180, § 8o do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  Art. 180. A votação completa o turno regimental da discussão.

  [...]

  § 8o No caso de deliberação sobre aplicação de sanção disciplinar por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar, é vedado o acolhimento do voto do Deputado representado.