-
A Corregedoria Parlamentar é órgão superior da Câmara dos Deputados,
institucionalizada por meio da Resolução da Câmara dos Deputados nº 25,
de 2013, que atua no sentido da manutenção do decoro, da ordem e da
disciplina no âmbito da Câmara dos Deputados.
À Corregedoria Parlamentar compete apreciar as representações
relacionadas ao decoro parlamentar e os processos que se inserem nas
hipóteses de perda de mandato previstas nos incisos IV e V do art. 55 da
Constituição Federal.
Por solicitação do Presidente da Câmara dos Deputados, a Corregedoria
Parlamentar promoverá a abertura de sindicância ou inquérito, com vista
à apuração de responsabilidades e à proposição das sanções cabíveis, em
caso de excesso passível de repressão disciplinar, cometido por algum
Deputado.
-
Resolução nº 25, de 2001, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Art. 9º, § 4° O Corregedor da Câmara dos Deputados poderá participar de todas as fases do processo no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, inclusive das discussões, sem direito a voto.
http://www2.camara.leg.br/legin/int/rescad/2001/resolucaodacamaradosdeputados-25-10-outubro-2001-320496-normaatualizada-pl.html
-
De acordo com o artigo 9º do Código de ética e decoro parlamentar da Câmara dos Deputados:
Art. 9º. O corregedor da Câmara participará das deliberações do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, com direito a voz e voto, competindo-lhe promover as diligências de sua alçada necessárias aos esclarecimentos dos fatos investigados.
http://www2.camara.leg.br/a-camara/eticaedecoro/Codigo%20de%20Etica%20da%20CD.pdf
-
O corregedor da Câmara dos Deputados tem direito a voz e voto nas sessões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.?
Errado! O Corregedor pode acompanhar todas as atividades do Conselho de Ética, sem direito a voto, consoante o art. 9º, parágrafo 4º, do Código de Ética.
-
Conforme disse a Socorro, hoje a questão está correta.
-
Questão Errada
RICD
Art. 9º § 4º O corregedor da Câmara dos Deputados poderá participar de todas as fases do processo no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, inclusive das discussões, sem direito a voto.
A partir da promulgação da Resolução nº 2 de 2011, o Corregedor da Câmara, não mais possui vaga como membro titular do Conselho de Ética, sendo-lhe assegurado, todavia, direito de participar de todas as fases do processo na referida comissão, porem sem direito a voto.
Bons Estudos.
-
O corregedor da Câmara dos Deputados tem direito a voz e voto nas sessões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Estaria correto se:
O corregedor da Câmara dos Deputados tem direito a voz, mas não direito a voto, nas sessões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Fundamento legal:
Art. 9º § 4º O corregedor da Câmara dos Deputados poderá participar de todas as fases do processo no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, inclusive das discussões, sem direito a voto.
A partir da promulgação da Resolução nº 2 de 2011, o Corregedor da Câmara, não mais possui vaga como membro titular do Conselho de Ética, sendo-lhe assegurado, todavia, direito de participar de todas as fases do processo na referida comissão, porém sem direito a voto.
-
bravo
-
Se o gabarito da questão é "CORRETO", é óbvio que o enunciado está certo.